IPSM – LEI 10.366 – OPINIÕES DIVERSAS – SGT RODRIGUES

COMPARTILHO E COPIO EM ARQUIVOS PARA ACOMPANHAMENTO.
A ameaça do Governo se concretizou, após a aprovação da Lei Complementar 125 que determinou a reformulação da previdência dos militares, com o encaminhamento de projeto de lei para tal finalidade, e os Comandos da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares designaram comissão para apresentar propostas ao projeto de lei, restringindo a participação das entidades de classe a meras convidadas.E como a sistema de previdência, assistência social e á saúde é um dos maiores patrimônios dos militares de Minas Gerais, e uma conquista de muitos anos de luta e sacrifício, agora chegou a hora de unirmos esforços e trabalharmos juntos, partindo para a construção de ampla rede informação, mobilização e formação de uma frente de defesa da previdência, e de uma comissão independente para acompanhar, fiscalizar, e apresentar propostas para serem encaminhadas a comissão institucional, bem como para os deputados, já que nossa maior batalha será na Assembléia Legislativa, onde sabemos o governador tem em sua base de apoio 58 deputados, numero regimental mais que suficiente para empurrar goela abaixo o projeto que melhor atenda a seus interesse, sem considerar direitos e garantias que são fundamentais para o exercício da atividade policial, e que atenda as peculiaridades, grau de responsabilidade, dedicação e a complexidade e riscos inerentes a profissão.

Sendo, assim e deixando de lado as preferências politicas e pessoais, o momento é grave e exige que todos quantos tenham compromisso com a defesa da classe, que em nome deste compromisso possam somar forcas com esta ação que poderá inclusive fazer com que as entidade se mexam e garantam espaço e mobilização para enfrentar o que ninguém um dia sonhou que acontecesse, e aconteceu bem debaixo do olhos atentos dos que deveriam ser guardiões e vigilantes dos nossos tão violados e negados direitos trabalhistas e sociais.

Com nosso agradecimento e acreditando em nossa forca coletiva em reação a mais este ataque do Governo do PSDB, o mesmo que em 1997 massacrou, perseguiu, retaliou, e puniu injusta, ilegal e desproporcionalmente milhares de companheiros e guerreiros que lutavam por respeito, dignidade e um salário digno e justo.

Para concluir, encaminho o edital abaixo para publicação em seu respeitável blog e página no facebook, pois precisamos da mobilização de cada policial e bombeiro militar no mais longínquo rincão de Minas Gerais.

Um fraterno abraco e até a luta…cidadaniaedignidade@yahoo.com.br.
Para inscrição na frente em defesa da previdência, pedimos que faça a adesão como membro do movimento na páginahttps://www.facebook.com/MovimentoIndependenteDosPracasDeMinasGe

IPSM

20MAR13/COMPARTILHO PARA ACOMPANHAMENTO, VISTO SER ASSUNTO DO MEU INTERESSE.
Previdência dos militares de Minas é pauta nacional… Tudo começou quando o governador mineiro, Antonio Anastasia, encaminhou um Projeto de Lei Complementar (PLC-31/2012) para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com a intenção de modificar o Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) no tocante a promoções de Oficiais e Praças. Aproveitou o ensejo para introduzir no PLC o indesejável “artigo 13”, que reduz a contribuição patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM).
Após esta ameaça a assistência a saúde dos militares e as pensões das Pensionistas e seus dependentes, o deputado Sargento Rodrigues e os presidentes das Entidades de Classe de Minas ( UMMG, COPM, AOPMBM, CSCS, ASPRA E ASCOBOM) debateram os pontos duvidosos do PLC com o secretário Danilo de Castro e concluiram que não era possível aceitar o “artigo 13” embutido no projeto e, com ele, a redução de 20% para 16% dos recursos do IPSM.
Mesmo assim, o PLC foi encaminhado para votação em 2º turno na ALMG diante da mobilização dos militares que lotaram o Plenário para pressionar os deputados a votar “sim” ao PLC 31/2012, mas “não” ao artigo 13. Lamentavelmente, dos 59 parlamentares presentes, 45 votaram sim e apenas 14 votaram não.
A União dos Militares de Minas Gerais (UMMG) insatisfeita com os novos rumos previdenciários, fez inúmeras reuniões internas e externas na tentativa de conseguir solução e melhorias para o IPSM. Acertivamente, buscou apoio de duas importantes Associações: AMEBRASIL e ANASPRA para em caráter nacional, impetrarem uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra os dispositivos da Lei 125. Logo o advogado da AMEBRASIL ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADIN 4.912.
“O que desejamos é que nosso IPSM não sofra reduções, abalos financeiros e perda de capacidade de atendimento aos segurados. Tentamos mostrar isto as instâncias governamentais e não fomos ouvidos. Restou-nos então esta medida, contudo e com o apoio e compreensão dos dirigentes da ANASPRA poderá marcar uma etapa interessante desta longa caminhada pela defesa de nossos interesses classistas”, explicou o presidente da AMEBRASIL, Cel César Braz Ladeira.
Ainda de acordo com Cel César, o governo de Minas Gerais vai ter que dar explicações do corte da contribuição do IPSM no STF, já que as modificações não estão de acordo com os mandamentos constitucionais.Leia abaixo a matéria publicada hoje (20/03/2013) no Jornal Estado de Minas.“Por Isabella Souto

“Açãono STF questiona corte em contribuição da previdência dosmilitares de Minas

Uma briga por R$ 180 milhões anuais chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três meses depois de aprovada pelos deputados estaduais, a Lei Complementar 125/12–que reduziu de 20% para 16% a contribuição patronal para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) – já é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (adin), ajuizada pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) e pela Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra).O valor corresponde à perda anual para o IPSM, levando em conta a contribuição patronal no ano passado, que foi de R$ 895,7 milhões – incluído o 13º salário.
Para piorar a situação, a legislação ainda determina que 70% da contribuição patronal de 2012 sejam usados no custeio parcial dos proventos dos militares da reserva e reformados. Para evitar a perda de recursos do IPSM, a entidade quer que os ministros do Supremo declarem a inconstitucionalidade da lei. O argumento principal da Amebrasil é que a Constituição determina que a contribuição patronal deve ser o dobro do que eles pagam. Como os militares têmum desconto mensal de 11,5% – 8% para a Previdência e 3,5% para o fundo de aposentadoria –,o estado deveria arcar com 23%, e não reduzir o repasse atual para 16%.
A legislação aprovada até mantém a contribuição patronal em 20%, mas passa a destinar 4% para o custeio de proventos dos inativos. “É uma constatação de fatos concretos. O quadro de prejuízo financeiro do instituto é grande”, argumenta a entidade na Adin. A ação se baseia também em um aspecto formal: é que a LC 125/12 trata, entre outros assuntos, de alterações no estatuto dos militares, o que contraria a Constituição federal de 1988. Isso porque o artigo 42 diz que questões ligadas ao regime de previdência social só podem ser tratadas em lei específica para o assunto.
Além disso, segundo os advogados da Amebrasil e da Anaspra, a lei ainda extinguiu a distinção entre os regimes previdenciários dos militares estaduais mineiros e o dos servidores públicos, em prejuízo dos primeiros. A diferenciação está estabelecida nos artigos 39 e 42, também da Constituição. A Adin será relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que encaminhou na semana passada pedido de informações para o governo estadual e a Assembleia Legislativa.
Polêmica
A Lei Complementar 125 foi aprovada na Assembleia Legislativa em 11 de dezembro do ano passado, sob protesto de representantes dos militares, que lotaram as galerias da Casa. A oposição e alguns deputados da base tentaram barrar o artigo que reduziu o índice da contribuição previdenciária, mas foram vencidos por um placar de 47 votosa14. Atualmente os militares contribuem com 8% do valor do contracheque para o IPSM para custear o pagamento de pensionistas e o atendimento médico e odontológico da categoria, enquanto o estado arca com 20% da folha de pessoal.
O argumento do estado é de que legislação federal estabelece como limite de contribuição patronal o dobro do percentual descontado dos servidores,o que significa os 16%–nesse caso não estariam incluídos no cálculo os 3,5% pagos pelos militares para o fundo de aposentadoria. Outra reclamação da categoria é de que a redução não foi discutida com os militares, mas apenas com o comando da PM e do IPSM.”

Saiba mais…

Manifestode Repúdio
Entidadesde Classe e parlamentar debatem PL 31/2012 com secretário de governo
Deputadosmineiros aprovam projeto de lei polêmico do governo do estado
Projetode lei do governador Anastasia ameaça previdência dos militaresmineiros
AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADIN)

– Atenciosamente,


Arúkia Silva
Comunicação Social
União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG)
(31) 2104-5909 – FAX: 2104-5910
(31) 9137-2423

http://www.ummg.org.br/Ver mais

LEI 10.366 – IPSM

Nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores

Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM.

0 Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,

sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

GENERALIDADES

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1° (Derrogado)

O Art. 1º criou o IPSM, definindo-o como autarquia, conceituação hoje regulada pela seguinte

disposição da Lei Delegada nº 85, de 29/1/0

Art. 1º A autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, de

que trata o parágrafo único do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem autonomia

administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede eforo na Capital do Estado, vincula-se à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e tem a sua estrutura básicadefinida nesta Lei.

Art. 2º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais tem por

finalidade prestar assistências médica, social e previdenciária a seus beneficiários

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – prestação previdenciária: o benefício ou o serviço proporcionado aos beneficiários;

II – estipêndio de contribuição: a soma paga ou devida a título de

remuneração ou de retribuição, referente a vencimentos, gratificações, inclusivde função, adicionais por tempo de serviço, abonos provisórios, proventos de aposentadoria e vantagens pessoais por direito adquirido

Redação do inciso II do Art. 2º dada pela Lei nº 13.962, de 27/7/0

A redação original era:

II – estipêndio de contribuição: a remuneração, dela excluídas as indenizações, ou o provento e a

gratificação natalina percebidas pelo segurado;

III – estipêndio de benefício: o último estipêndio de contribuição do seguradO

Redação do inciso III do Art. 2º dada pela Lei nº 13.962, de 27/7/01

A redação original do dispositivo era:

III – estipêndio de beneficio: o estipêndio de contribuição menos a parcela correspondente à

contribuição do segurado;

O mesmo inciso fora anteriormente alterado pela Lei nº 12.565, de 7/7/97, que lhe dera a seguinte

redação:

III – estipêndio de beneficio: o estipêndio de contribuição menos a parcela correspondente à

contribuição do segurado, acrescida de 2% (dois por cento) do valor do estipêndio de contribuição;

IV – período de carência: o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais fixado para a configuração do direito ao benefício.

Parágrafo único. Para o cálculo do estipêndio de contribuição, excluem-se os valores

correspondentes ao abono-família e pagamentos de natureza indenizatória e incluem-se os

 valores relativos a deduções eventuais e parcelas descontadas por ausências ao serviço ou

 aplicação de penalidades.Redação do parágrafo único do Art. 2º dada pela Lei nº 13.962, de 27/7/01.

Capítulo II

Dos Segurados

Art. 3° – São segurados do IPSM:

I – em caráter compulsório:

a) o militar da ativa, da reserva remunerada e o reformado, exceto o Juiz Militar do Tribunal de

Justiça Militar do Estado;

Dispõe a Lei nº 14.447, de 28/11/02:

Art. 3° Ficam atribuídos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar os mesmos direitos e deveres

dos integrantes da Polícia Militar no que se refere à assistência previdenciária, educacional e à saúde,assegurados, para efeito de recebimento de benefícios ou ressarcimento de despesas, os mesmos valorespara os militares de ambas as instituições ou seus dependentes.

§ 1° É garantida aos militares estaduais, seus dependentes e pensionistas a utilização da rede

orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nas condições estabelecidas em comum acordo

pelas instituições militares estaduais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM.

§ 2º …

b) o servidor civil da Polícia Militar alcançado pela Lei n° 7.982, de 10 de julho de 1981,

impedido de se inscrever como contribuinte do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado

de Minas Gerais;

c) o servidor civil do sistema de ensino da Polícia Militar, a que se refere o parágrafo único doart. 2º da Lei n° 7.982, de 10 de julho de 1981;

II – em caráter facultativo: aquele que, tendo perdido a condição de segurado compulsório,

manifestar a sua opção no prazo de 60 (sessenta) dias.

O inciso II do Art. 3º foi revogado, quanto aos ex-militares, pela Lei nº 13.962, de 27/7/01, que, ao dar

nova redação ao Art. 5º da presente lei, acrescentou-lhe o § 3º com a seguinte disposição:

§ 3º O segurado que perder a condição de militar será automaticamente excluído do IPSM.

O IPSM, portanto (ressalvado o direito adquirido dos segurados facultativos existentes à data de

vigência dessa lei), não terá mais ex-militares como segurados facultativos.

§ 1º O segurado compulsório a que se refere a alínea “

a

” do inciso I deste artigo é considerado

inscrito a partir de seu ingresso na Polícia Militar.

§ 2º Ao servidor civil do IPSM e do sistema de ensino da Polícia Militar é assegurado o direito

de optar pela filiação ao IPSM, na condição de segurado compulsório, desobrigando-se da filiação ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

§ 3º A opção a que se refere o parágrafo anterior deve ser exercida:

I – pelos atuais servidores, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta Lei;

A Lei nº 11.406, de 28/1/94 (Art. 23), reabriu por 90 dias o prazo para exercício da opção a que se

refere o artigo 3º, § 3º, I.

II – pelos servidores admitidos após a vigência desta Lei, na data da admissão.

Capítulo III

Das Contribuições

Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido através de

contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição,

observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 24 da Constituição do Estado.

§ 1º A contribuição a que se refere o artigo é fixada:

I – para o segurado compulsório, em 8% (oito por cento);

II – para o Estado, no valor que, respeitado o plano atuarial do Instituto, for fixado, a partir de

1º de abril de 1991, pelo Poder Executivo, observado o mínimo de 20% (vinte por cento).

Redação dos incisos I e II do § 1º do Art. 4º dada pela Lei nº 12.565, de 7/7/97. A redação original

dos dispositivos era:

I – para o segurado compulsório, em 10% (dez por cento);

II – para o Estado, no valor que, obedecido o Plano Atuarial do Instituto, for fixado, a partir de 1º de abril

de 1991, pelo Poder Executivo.

O Plano Atuarial do IPSM foi aprovado pelo Decreto nº 32.609, de 11/3/91, e fixou em 20% o

percentual a que se refere o inciso II.

§ 2º O segurado facultativo contribuirá com 30% (trinta por cento).

§ 3º Os valores percentuais indicados nos parágrafos anteriores serão revistos sempre que se

alterar o Plano atuarial.

Art. 5º Ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de

segurado compulsório compete descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição

previdenciária prevista no § 2º do art. 4º, observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de

dezembro de 1999.

§ 1º O segurado compulsório que, permanecendo na condição de militar estadual, tiver

suspensos seus vencimentos ou proventos poderá optar por continuar a recolher contribuição

previdenciária ao IPSM.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, optando o segurado por permanecer vinculado ao

IPSM, será sua a responsabilidade pelo recolhimento do total da contribuição previdenciária

devida.

§ 3º O segurado que perder a condição de militar será automaticamente excluído do IPSM.

Redação do Art. 5º dada pela Lei nº 13.962, de 27/7/01.

Dispõe a Lei nº 13.404, de 15/12/99:

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual recolherão diretamente ao

IPSEMG ou ao IPSM, até quinze dias após o pagamento total da folha, o montante das contribuições

arrecadadas de seus servidores e o valor devido como contribuição do órgão ou da entidade empregadora.

Dispõe o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 43.581/03:

Art. 43. As contribuições devidas ao IPSM, por segurados, serão arrecadadas por desconto em folhas

de pagamento, a cargo do respectivo órgão ou entidade pagador.

Parágrafo único. O desconto das contribuições se presume feito no ato da quitação da respectiva folha

de pagamento, ficando os agentes pagadores solidariamente responsáveis pelas importâncias que deixarem

de descontar ou que arrecadarem em desacordo com as disposições legais.

Art. 6º 0 segurado facultativo recolherá a sua contribuição diretamente ao IPSM, até o dia 10

(dez) do mês subseqüente ao vencido.

§ 1º (Revogado)

O § 1º do Art. 6º dispunha que a contribuição não recolhida no prazo estabelecido fosse acrescida de

juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de correção monetária fixada segundo o coeficiente de

variação do Bônus do Tesouro Nacional – BTN ou outro indexador que a lei viesse a criar.

A matéria é atualmente regulada pela Lei nº 13.404, de 15/12/99, que dispõe:

Art. 4º As contribuições em atraso serão atualizadas com base na variação da Unidade Fiscal de

Referência – UFIR – e acrescidas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e de multa, nos

seguintes percentuais:

I – 1% (um por cento) para saldo devedor de até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II – 1,5% (um e meio por cento) para saldo devedor entre R$150.000,01 (cento e cinqüenta mil reais e

um centavo) e R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais);

III – 2,0% (dois por cento) para saldo devedor acima de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil

reais).

§ 2º O pagamento de contribuição em atraso só será admitido na ordem cronológica de

vencimento.

Art. 7º O segurado compulsório que, havendo perdido essa condição, vier a readquiri-la,

sofrerá o desconto da contribuição devida, salvo se tiver contribuído para outro regime de

previdência social sujeito a compensação financeira ou como segurado facultativo.

§ 1º O recolhimento da contribuição de que trata o “caput” deste artigo e o da mencionada

no § 4º do art. 5º serão feitos mediante o desconto mensal de 10% (dez por cento) do valor do

vencimento do segurado, até perfazer o montante da contribuição devida.

A menção ao § 4º do Art. 5º ficou prejudicada, ante o veto a esse dispositivo.

§ 2º Caso o segurado seja beneficiário de precatório judiciário incluído no orçamento fiscal

do Estado, poderá utilizar seu crédito para quitação das contribuições em atraso.

Redação do Art. 7º dada pela Lei nº 13.962, de 27/7/01.

A redação original era:

Art. 7° – 0 segurado compulsório que, havendo perdido esta condição, vier a readquiri-la, sofrerá o

desconto da contribuição relativa ao período em que tiver deixado de contribuir.

Parágrafo único. 0 segurado compulsório em gozo de licença sem vencimentos ou no exercício de

cargo público fora da administração estadual sujeita-se também ao pagamento da contribuição

correspondente ao Estado.

Art. 8º 0 estipêndio de contribuição do segurado compulsório que tiver suspenso seu

vencimento ou provento será:

I – se militar, o correspondente ao de militar do seu grau hierárquico, com suas condições de

tempo de serviço e gratificações;

II – se servidor civil, o correspondente ao de militar cuja remuneração, ao tempo de suspensão,

mais se aproximar da sua.

§ 1º Aplica-se ao segurado facultativo o disposto nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º O estipêndio de contribuição do Juiz Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado

corresponde ao de Coronel acrescido de adicional por tempo de serviço limitado a 6(seis)

qüinqüênios, adicional trintenário, se for o caso, e gratificações por habilitação profissional.

Capítulo IV

Da Exclusão do Segurado

Art. 9º Perderá a condição de segurado:

I – aquele que, não percebendo remuneração pelo Estado, deixar de recolher a contribuição que

lhe couber por mais de 6 (seis) meses consecutivos;

II – o militar considerado desertor.

Parágrafo único. 0 prazo previsto no inciso I é contado em dobro quando o

segurado já houver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições do IPSM.

Capítulo V

Dos Dependentes

Art. 10. Para fins de prestação previdenciária, são dependentes do segurado, preferencial e

excludentemente, na seguinte ordem:

I – o cônjuge, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou

inválido;

II – os pais economicamente dependentes do segurado;

III – o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, economicamente

dependente do segurado.

A Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça

Federal, aprovou em setembro de 2002, em relação ao inciso I do Art. 16, o Enunciado nº 5, de seguinte

redação:

5 – A redução do limite etário (Art. 5º do novo Código Civil) para a definição da capacidade civil aos 18

anos não altera o disposto no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, que regula específica situação de dependência

para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial.

§ 1º Para os fins previstos nesta Lei, equipara-se a filho o menor sob guarda ou tutela que não

possuir condições de manter o próprio sustento.

§ 2º Companheiro é a pessoa com a qual o segurado, na forma do § 3º do art. 226 da

Constituição Federal, mantenha união estável por no mínimo 5 (cinco) anos na época da prestação

previdenciária ou, por menos tempo, se houver filho comum do casal.

Art. 11. A prestação previdenciária é devida a beneficiário previamente inscrito.

TÍTULO II

Dos Benefícios

Capítulo Único

Da Prestação Previdenciária

Art. 12. A prestação previdenciária compreende os seguintes benefícios:

I – para o segurado:

a) assistência à saúde;

b) auxílio-natalidade;

c) auxílio-funeral.

II – para o dependente:

a) pensão;

b) pecúlio;

c) assistência à saúde;

d) auxílio-reclusão;

e) auxílio-funeral.

Dispõe o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 43.581/03:

Art. 2º O IPSM tem por finalidade prestar assistências médica, social e previdenciária a seus

beneficiários, competindo-lhe:

I – gerir o regime próprio de previdência dos servidores militares do Estado de Minas Gerais;

II – assegurar a assistência à saúde aos segurados e a seus dependentes, com a amplitude que os

recursos financeiros e as condições locais permitirem;

III – exercer outras atividades correlatas.

§ 1º A assistência previdenciária a cargo do IPSM compreende os seguintes benefícios:

I – ao segurado:

a) auxílio-natalidade;

b) auxílio-funeral.

II – ao dependente:

a) pensão;

b) pecúlio;

c) auxílio-reclusão;

d) auxílio-funeral.

§ 2º A assistência à saúde compreende as ações de promoção, prevenção e manutenção da saúde,

prestada nos termos dos arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990 e do Plano de

Assistência à Saúde do Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 13. Para a prestação previdenciária é exigido período de carência de 12 (doze)

contribuições mensais consecutivas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de concessão de assistência

à saúde, de auxílio-funeral e de pensão, quando o segurado falecer em conseqüência de serviço.

Art. 14. 0 segurado que houver perdido essa condição, na forma do art. 9º, fica sujeito ao

período de carência no caso de nova inscrição.

Seção I

Do Auxílio-Natalidade

Art. 15. 0 auxílio-natalidade é devido pelo nascimento de filho comum do segurado com o

cônjuge ou companheiro regularmente inscrito.

§ 1° – 0 auxílio-natalidade, no valor de um salário mínimo vigente na ocasião do nascimento,

será pago ao segurado à vista de certidão.

§ 2° – Em caso de falecimento ou impedimento legal do segurado, o pagamento a que se refere

o parágrafo anterior será feito ao cônjuge ou companheiro.

§ 3º Tratando-se de pai e mãe segurados, apenas a um desses é devido o auxílio-natalidade.

§ 4º Na ocorrência de parto múltiplo, são devidos tantos auxílios-natalidade quantos forem os

filhos nascidos.

Art. 16. 0 direito do auxílio-natalidade prescreve em 4 (quatro) meses após o nascimento.

Seção II

Da Assistência à Saúde

Art. 17. A assistência à saúde compreende os serviços de natureza médica, hospitalar,

odontológica, farmacêutica, psicológica e de aquisição de aparelhos de prótese e órtese.

§ 1º A assistência à saúde será prestada com a participação do beneficiário no seu custeio.

§ 2º Ao militar se dará gratuidade na assistência básica à saúde, excluídas as situações

expressamente definidas no Plano de Assistência à saúde do Pessoal da Polícia Militar do

Estado de Minas Gerais.

§ 3º A assistência básica de que trata o parágrafo anterior é o conjunto de procedimentos

preventivos ou curativos indispensáveis à manutenção da saúde, conforme o disposto no Plano

de Assistência à saúde do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo

Conselho Administrativo e homologado pelo Governador do Estado.

Redação do Art. 17 dada pela Lei nº 11.406, de 28/1/94.

A redação original era:

Art. 17. A assistência à saúde, que será prestada com a participação do segurado no seu custeio,

compreende os serviços de natureza médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica e a aquisição de

aparelhos de prótese e órtese.

Art. 18. 0bservados os parâmetros atuariais, a assistência à saúde será prestada pelos órgãos

de saúde da Polícia Militar, ou através de entidade, empresa ou profissional, em virtude de

convênio específico, com a amplitude que os recursos financeiros e as condições locais

permitirem.

Art. 19. 0 benefício da assistência à saúde será prestado à vista de comprovação de

recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSM.

Seção III

Do Auxílio-Reclusão

Art. 20. 0 auxílio-reclusão é devido ao dependente do segurado detento ou recluso, não

albergado e recolhido à prisão, a partir da data em que se verificar a perda total de sua

remuneração.

§ 1º O valor do auxílio-reclusão corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor da pensão e

será distribuído entre os dependentes na forma prescrita para este beneficio.

§ 2º Ressalvado o direito do nascituro, não será admitida a inscrição de dependente

posteriormente à data da prisão.

§ 3º Para os efeitos desta Lei, o beneficiário do auxílio-reclusão equipara-se ao pensionista, no

que couber.

§ 4º Falecendo o ex-segurado recluso, o benefício é convertido em pensão, no mesmo valor.

Seção IV

Do Pecúlio

Art. 21. Por morte do segurado é devido pecúlio ao seu dependente regularmente inscrito.

§ 1º 0 pecúlio terá seu valor fixado entre 1 1/2 (uma e meia) e 3 1/2 (três e meia) vezes o

estipêndio de contribuição, proporcionalmente ao número de contribuições recolhidas.

§ 2º 0 pecúlio será rateado em partes iguais entre os dependentes.

Art. 22. 0 pecúlio responderá preferencialmente por débito do segurado perante o IPSM.

Seção V

Da Pensão

Art. 23. O valor global da pensão será igual ao estipêndio de benefício do segurado.

Redação do caput

do Art. 23 dada pela Lei nº 13.962, de 27/7/01.

A redação original era:

Art. 23. A pensão por morte do segurado é devida aos seus dependentes a partir do óbito, no valor

correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do estipêndio de benefício, acrescido de tantas parcelas de

5% (cinco por cento) deste estipêndio quantos forem os dependentes, até o máximo de cinco.

Parágrafo único. A pensão não poderá ter valor total inferior ao salário mínimo.

Art. 24. Calculada na forma prevista no artigo anterior, a pensão será distribuída aos

dependentes em cotas iguais.

§ 1° – Concedida a pensão, a inscrição de novo dependente só produzirá efeito a partir de sua

efetivação.

§ 2º 0correndo a inclusão ou a exclusão de dependente, o valor da pensão será novamente

calculado e distribuído.

Art. 25. 0 direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue:

I – pelo falecimento;

II – pelo casamento ou companheirismo;

III – aos 21(vinte e um) anos de idade, para o filho ou irmão não inválido;

IV – peIa cessação de invalidez;

V – pela aquisição de meios de subsistência, para o dependente que o seja por dependência

econômica;

VI – por expressa renúncia.

Art. 26. Os valores das pensões serão reajustados simultaneamente, e nas mesmas

proporções, com os reajustes de vencimento concedidos pelo Estado aos segurados.

Parágrafo único. A partir da data de promoção “post mortem” de ex-segurado, o valor da

pensão será calculado com base na nova situação.

Art. 27. Ressalvados os casos em que marido e mulher tenham contribuído para o IPSM em

relação a dependente comum, é vedada a acumulação de pensões, devendo o beneficiário optar,

em caráter irrevogável, pela que mais lhe convier.

Parágrafo único. A opção a que se refere este artigo deve ser manifestada no prazo máximo de

90 (noventa) dias, a contar da data do óbito do segurado.

Art. 28. Pela morte presumida do segurado, declarada por autoridade judiciária, e decorridos 6

(seis) meses de ausência, será concedida pensão, em caráter provisório, aos dependentes.

§ 1º Provado oficialmente o desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente,

desastre ou catástrofe, a pensão provisória será concedida independentemente da declaração e do

transcurso do prazo previsto neste artigo.

§ 2º O pagamento de pensão provisória cessa com o reaparecimento do segurado, ficando os

dependentes, entretanto, desobrigados de repor os benefícios recebidos.

Art. 29. Aos beneficiários de pensão é devida gratificação natalina, paga anualmente no mês

de dezembro, no mesmo valor daquela.

Art. 30. A pensão devida a dependente absolutamente incapaz para os atos da vida civil

poderá ser paga a herdeiro necessário, observada a ordem vocacional da lei, a título precário, pelo

prazo de 6 (seis) meses, contra termo de responsabilidade firmado no ato do recebimento.

§ 1º Após o prazo estabelecido neste artigo, o pagamento será efetuado somente a tutor ou

curador legal.

§ 2º O dependente menor, relativamente incapaz, órfão de pai e mãe, pode requerer a pensão e

recebê-la sem assistência legal, a critério do IPSM.

Art. 31. O resíduo de pensão deixado por pensionista que falecer será pago a sucessor deste,

independentemente de inventário, arrolamento ou alvará Judicial.

Seção VI

Do Auxílio-Funeral

Art. 32. Ao executor de funeral de segurado, dependente, pensionista ou natimorto, filho de

segurado, será pago auxílio-funeral no valor correspondente ao gasto efetuado, observado o limite

estabelecido pelo IPSM.

TÍTULO III

DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO

Capítulo Único

Generalidades

Art. 33. (Revogado)

O Art. 33 dispunha sobre os recursos do IPSM, matéria hoje regulada pelo Regulamento aprovado

pelo Decreto nº 43.581/03:

Art. 42. Constituem receitas do IPSM:

I – a contribuição dos segurados;

II – contribuição do Estado;

III – a receita decorrente de contratos, convênios ou acordos relativos à consecução de suas

finalidades;

IV – as transferências recebidas;

V – as rendas resultantes de suas atividades e do uso, cessão ou locação de instalações e de bens

móveis ou imóveis;

VI – o resultado da aplicação de sua receita e da reserva de benefícios concedidos e a conceder.

Parágrafo único. O depósito dos recursos financeiros será feito exclusivamente em

estabelecimento de crédito oficial.

Art. 34. O patrimônio e os recursos financeiros do lPSM serão utilizados exclusivamente para

fins previdenciários.

§ 1º O plano anual de aplicação da receita terá a forma de orçamento-programa.

§ 2º Os bens, rendas, patrimônio e serviços do IPSM gozam de imunidade tributária na forma

prevista na Constituição Federal.

Art. 35. As reservas e disponibilidades temporárias de recursos serão objeto de aplicação

financeira, observadas as condições de valorização, rentabilidade e segurança.

§ 1º Para atender ao disposto neste artigo, o IPSM se equipara às autarquias financeiras do

Estado e, como tal, pratica suas operações.

§ 2º A reserva de benefícios será aplicada de forma diversificada, na conformidade de plano de

aplicação aprovado por deliberação do Conselho Administrativo.

Art. 36. A reserva para custeio de benefícios, concedidos ou a conceder, será dimensionada

em plano atuarial elaborado por atuário inscrito no Instituto dos Atuários do Brasil.

Art. 37. Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido, sem prévia

avaliação atuarial e sem a correspondente indicação da fonte dos novos recursos necessários ao

seu custeio.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DO PESSOAL DO IPSM

Capítulo I

Da Organização

Art. 38. (Revogado)

O Art. 38 relacionava os órgãos de direção superior do IPSM, matéria é atualmente regulada pela

seguinte disposição da Lei Delegada nº 85, de 29/1/03:

Art. 3º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais tem a seguinte

estrutura orgânica básica:

I – Unidade Colegiada:

a) Conselho de Administração;

II – Direção Superior:

a) Diretor Geral;

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos dos órgãos de que trata este artigo serão

designados pelo Governador do Estado.

Capítulo II

Do Pessoal

Art. 39. O pessoal do IPSM se sujeita ao regime jurídico único e planos de carreira de que trata

o art. 30 da Constituição Estadual e lhes são aplicáveis, no que se refere aos cargos efetivos,

cargos de confiança e funções, as disposições contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos

civis do Estado de Minas Gerais.

Dispõe o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 43.581/03:

Art. 49. O Regime Jurídico dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos

Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho

de 1990.

O dispositivo mencionado, da Lei nº 10.254/90, tem a seguinte redação:

Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil da administração direta, das autarquias e das

fundações públicas do Estado de Minas Gerais, de qualquer dos seus Poderes, é único e tem natureza de

direito público.

Parágrafo único. O regime de que trata este artigo é o da legislação estatutária e da legislação de

pessoal complementar em vigor, até a edição do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de

Minas Gerais, previsto no art. 12, inciso I, desta Lei.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 40. O direito a benefício não prescreve.

Parágrafo único. As prestações previdenciárias não requeridas ou não recebidas no tempo

devido prescrevem em 5 (cinco) anos, ressalvado o disposto no art. 16.

Art. 41. O dependente que houver praticado crime de homicídio contra segurado só perceberá

o benefício após sentença absolutória transitada em Julgado.

Parágrafo único. Não se aguardará a sentença absolutória quando a denúncia oferecida em

juízo se der por homicídio culposo.

Art. 42. Em caso de extinção do IPSM, seu patrimônio passará para o Estado.

Art. 43. 0 Poder Executivo regulamentará esta lei e disporá especialmente sobre:

I – a estrutura e as normas de funcionamento do IPSM;

II – os critérios de inscrição de beneficiário;

III – os critérios de reajustamento de benefícios;

IV – a forma de prestação de assistência à saúde;

V – a participação do beneficiário no custeio da assistência à saúde.

Capítulo II

Disposições Transitórias

Art. 44. Ao atual Juiz Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado é assegurado o direito de

continuar contribuindo na condição de segurado compulsório.

Art. 45. Ao atual segurado facultativo é permitido permanecer nessa condição.

Art. 46. 0 valor da contribuição previdenciária, de que trata o art. 4º, será devido a partir da data

em que se completarem 90 (noventa) dias de vigência desta Lei.

Art. 47. 0s benefícios que tiverem seus valores alterados por esta Lei só serão devidos, com os

novos valores, a partir do mês subseqüente ao de alteração do valor das contribuições.

Art. 48. 0s atuais pensionistas deverão apresentar ao IPSM elementos probatórios da condição

individual do instituidor que possam alterar o valor da pensão.

Parágrafo único. Enquanto não se cumprir o disposto neste artigo, fixará o IPSM valores

provisórios para as pensões, considerando-se as condições individuais de cada instituidor relativas

ao posto ou graduação, tempo de serviço mínimo e habilitação profissional.

Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária

obrigações Patronais do custeio de Pessoal Militar, previstas no elemento de despesa 3113 da

Polícia Militar, bem como das contribuições dos segurados.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1991.

Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.° 8.284, de 1° de

outubro de 1982, e 8.680, de 29 de setembro de 1984.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1990.

NEWTON CARDOSO

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990 – INCONSTITUCIONALIDADE. –

Até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, era inconstitucional dispos… itivo legal que previa a contribuição previdenciária por servidor público inativo. – Com a Emenda Constitucional nº 41/2003, passou a ser constitucional a referida contribuição, observando-se, porém, que o desconto, nos termos da aludida emenda,somente pode se dar na parcela dos proventos que ultrapassam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência.” (IAIC n.º 1.0024.06.245035-8/007, CS/TJMG, rel. Des. José Antonino Baía Borges, DJ 09/04/10)

… Portanto, da data em que se tornou eficaz a Lei Estadual n.º 10.366/90 (01/01/1991) até a de vigência da EC n.º 20/98 (16/12/1998), constitucionais os descontos efetuados, a título de contribuição previdenciária, sobre os proventos dos militares inativos. Não estavam eles protegidos pela imunidade. Da aludida emenda em diante, porém, inconstitucionais tais descontos porquanto favorecidos passaram a ser ditos inativos pela imunidade. Privilégio que deixou de ser absoluto com o advento da EC n.º 41/03, a partir da qual limitada a imunidade outrora total àqueles militares inativos que recebam proventos inferiores ao limite máximo do benefício previdenciário do regime geral (hoje, repita-se, de R$ 3.916,20 – Port. Interministerial MPS/MF n.º 02/2012).

Em resumo, quer em face da imunidade integral conferida pela EC n.º 20/98 aos militares inativos ou quer em face da imunidade parcial a eles conferida pela EC n.º 41/03, inconstitucional o art. 4º, § 1º, I, da LE n.º 10.366/90, posto cobrar dos servidores militares inativos, a título de contribuição para custeio do regime previdenciário castrense, o valor correspondente a 8% incidente sobre a integralidade de seus proventos…

1.0024.12.031028-9/001(1)
0310289-87.2012.8.13.0024

Relator: Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES
Data da decisão: 26/11/2012
Data da publicação: 29/11/2012
Decisão:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR INATIVO. “IPSM MENSALIDADE” (ART. 4º, § 1º, I, LE N.º 10.366/90). INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º’S 162 E 188 DO STJ E DA LEI N.º 11.960/09. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, “CAPUT” E § 1º-A, DO CPC E SÚMULA N.º 253 DO STJ).
_________________________________________________________

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.031028-9/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – REMETENTE: JD 2ª V FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE – 1º APELANTE: TADEU MAURICIO AZEVEDO GENEROSO – APELADOS: IPSM INST PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG, ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Têm-se aqui apelações (fls. 90/95 e 96/116) interpostas contra sentença (fls. 87/89) que, prolatada nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada por Tadeu Maurício Azevedo Generoso em face do Estado de Minas Gerais e do IPSM – Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, julgou procedente o pedido formulado na inicial, reconhecendo a “inconstitucionalidade da cobrança da contribuição prevista na Lei Estadual n.º 10.366/90, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/03, sobre os valores recebidos até o teto de beneficio do Regime Geral da Previdência Social, com admissão do recolhimento de onze por cento sobre a parcela dos proventos que ultrapassar o teto do RGPS” e condenando os réus “à restituição em favor do autor dos valores descontados a título de contribuição previdenciária ‘IPSM Mensalidade’ que excederem os admitidos onze por cento (…) desde 24 de fevereiro 2007 – em apuração ‘pro rata’ -, com atualização e juros na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, a partir do mês seguinte ao da competência inserta no contracheque”, tendo, ainda, determinado a manutenção dos benefícios lealmente previstos prestados pelos réus; ao final, arbitrou os honorários advocatícios no importe de R$ 245,00, a serem atualizados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, desde a data da publicação da sentença, conforme previsto no art. 20, § 4º, do CPC.
Ordenado o reexame.

Em seu apelo, após defender a tempestividade do recurso aviado e fazer breve relato dos fatos, sustenta o autor: que o magistrado ao fixar os honorários sucumbenciais não observou a legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente o disposto no art. 20, § 3º do CPC, posto que os mesmos foram arbitrados em aproximadamente 2% sobre o valor da condenação, ou seja, R$ 245,00; que “apesar de a matéria objeto desta lide já ser pacificada por parte dos nossos julgadores, a mesma, ainda, possui inúmeras peculiaridades, permanecendo complexa e, portanto, despendiando grande zelo, tempo e trabalho do advogado subscritor”; que “além de responder aos diversos recursos procrastinatórios e protelatórios por parte dos apelados, o patrono fica esse tempo todo acompanhando a ação, atendendo e dando satisfação ao cliente, assumindo responsabilidades, sem remuneração, quando o beneficiário deveria ser atendido e bem pelo IPSM, sem demanda no âmbito administrativo”; e, por fim, que o valor arbitrado pelo d. magistrado “a quo” não dignifica a profissão do advogado, extremamente concorrida e difícil nos tempos atuais.

Requer o provimento do presente recurso, “apenas e exclusivamente para majorar os honorários advocatícios arbitrados em sede de primeira instância, arbitrando, assim, valor condizente com a legislação vigente e o trabalho do profissional da advocacia ao longo dos vários anos e inúmeros recursos apresentados pelos ora apelados”.

Por sua vez, em sua súplica recursal, aduzem os réus: a “impossibilidade de mesclagem dos sistemas previdenciários”; a “aplicação da Lei 10.366/90, com fundamento na Lei Maior” (dizendo que o militar possui regime previdenciário próprio e, por isto, não pode usufruir das regras do Regime Geral de Previdência Social ou do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis, sendo-lhe inaplicável a imunidade contributiva previdenciária introduzida pela EC n.º 41/03) e a “suspensão da contribuição e consequente suspensão dos benefícios institucionais, inclusive assistência à saúde” (dizendo que a suspensão da contribuição importa suspensão de todos os benefícios da LE n.º 10.366/90, inclusive o de assistência à saúde, sendo inviável a restituição dos valores descontados, sob pena de enriquecimento ilícito), batem-se, ainda, pela fixação dos juros nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 e do art. 167, p. único, do CTN e da Súmula n.º 188 do STJ, bem como “o reconhecimento da prescrição qüinqüenal”.

Desnecessário o preparo (art. 511, § 1º, CPC).
Ofertadas contrarrazões (fls. 121/125 e 131/137).
Sem a oitiva da d. PGJ/MG (Rec. CNMP n.º 16/2010).

Fiel ao breve, dou por relatado.

Conheço da remessa necessária e dos recursos voluntários, presentes os requisitos de admissibilidade.
Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC), e atento a recurso de ofício do i. magistrado “a quo”, passo ao reexame necessário, uma vez que este possui maior abrangência do que o recurso voluntário.

Reexamino, pois, a causa.

Militar mineiro inativo e, nesta condição, segurado obrigatório do IPSM (art. 3º, I, “a”, LE n.º 10.366/90), o autor reclama dos réus a restituição dos descontos feitos em seus proventos a título de “IPSM Mensalidade” para custeio da aposentadoria (art. 4º, § 1º, I, da LE n.º 10.366/90), apontando-os indevidos entre a vigência das Emendas Constitucionais n.º’s 20/98 e 41/03.

A c. Corte Superior deste Tribunal de Justiça, em cumprimento ao art. 97 da Constituição Federal e dando azo à aplicação do art. 248, § 1º, II, do RI/TJMG, já decidiu a questão, fazendo-o por meio de acórdão unânime, assim ementado:

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990 – INCONSTITUCIONALIDADE. – Até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, era inconstitucional dispositivo legal que previa a contribuição previdenciária por servidor público inativo. – Com a Emenda Constitucional nº 41/2003, passou a ser constitucional a referida contribuição, observando-se, porém, que o desconto, nos termos da aludida emenda, somente pode se dar na parcela dos proventos que ultrapassam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência.” (IAIC n.º 1.0024.06.245035-8/007, CS/TJMG, rel. Des. José Antonino Baía Borges, DJ 09/04/10)
Não é outro o entendimento desta Câmara; confira-se:

“SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IPSM – DESCONTOS – ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STF – CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/03, em 17 de agosto de 2.004, considerou, por sete votos a quatro, constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 41/03, desde que incidente tão somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5º da EC 41/03 (ver ADI 3105 e 3128/DF), teto este que o Excelso Pretório interpretou ser de R$ 2.508,00 (atuais), devendo tal valor ser atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, vincula todos os Tribunais do País, bem como a administração pública federal (artigo 28, § único da Lei 9.868/99), sendo, pois, indevido o desconto para custeio de pensão sobre proventos de inativos inferiores ao teto de R$ 2.508,00. Se a autarquia institui uma só contribuição para pensão e assistência à saúde e a CF e o STF já declararam ser inconstitucional a contribuição de pensão para qualquer servidor, do regime próprio ou militar e para os filiados ao RGPS, sobre valor inferior ao teto do RGPS, não pode ser o servidor militar instado a pagar uma prestação inconstitucional porque a autarquia previdenciária não cobra separadamente um valor para contribuição previdenciária e outro para a assistência saúde.” (AC/RN n.º 1.0024.07.448283-7/001, 7ª CCív./TJMG, rel. Des. Wander Marotta, DJ 21/09/2007)

Com efeito, à luz dos arts. 5º (“caput”), 40 (“caput” e § 12) c/c o art. 195 (II), todos da Magna Carta, manifesta a inconstitucionalidade do desconto previdenciário sobre proventos do militar estadual realizado com lastro no art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/90.

De acordo com o art. 149, parágrafo único (redação original) ou § 1º (renumeração dada pela EC n.º 33/01), da Constituição Federal (CF/88):

“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.”
Na seara estadual, este preceito foi reproduzido no art. 24, § 6º, da Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG/90).

A princípio, a cobrança da contribuição previdenciária aqui discutida encontrou amparo legal, porquanto expressamente dispunha a Constituição Federal que:
“As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.” (Art. 40, § 6º, CF/88, com a redação dada pela EC n.º 3, de 17/03/1993)

E não se diga que a imutabilidade dos proventos, quer pelo direito adquirido ou quer pela irredutibilidade, vedava aquelas contribuições. Intimamente ligadas, as teses encontram intransponível óbice no mesmo argumento, assim exposto:

“Não há falar-se em afronta ao princípio da irredutibilidade dos proventos, uma vez que esses, bem como os vencimentos dos servidores, segundo ordem constitucional vigente, não se encontram imunes a incidência de tributos, e as contribuições ora em exame têm natureza tributária.” (MS n.º 93.035-4, 2º GCCív/TJMG, rel. Des. Monteiro de Barros, j. 17/11/1997)

Acontece que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, tornou-se inviável a manutenção da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, já que:
“Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.’ (Art. 40, § 12, CF/88, acrescido pela EC n.º 20/98)

Ora, ao ser autorizada a aplicação subsidiária das normas do regime geral de previdência àquele próprio dos servidores públicos efetivos, transportou-se para esse regime especial a vedação constante do art. 195, II, da CF/88 (redação dada pela EC n.º 20/98), onde estatuído que o financiamento do sistema previdenciário pode se dar por contribuições “do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201″ (grifei e destaquei).

Assim, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), flagrante a inconstitucionalidade dos descontos efetuados sobre os proventos dos servidores estaduais aposentados a título de contribuição para o custeio do sistema previdenciário.

A constitucionalidade da cobrança só foi recuperada ou ressuscitada com a Emenda Constitucional n.º 41/03, a qual, introduzindo o § 18 ao art. 40 da Magna Carta, legitimou a exação tão-somente sobre a parcela dos proventos que excedam ao limite máximo do benefício previdenciário do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) – o qual, a teor da Port. Interministerial MPS/MF n.º 02/2012, é hoje de R$ 3.916,20.

Na esteira do que já reiteradamente decidido nesta Suprema Corte Estadual (e.g.: RN/AC n.º 1.0024.05.786449-9/001, 5ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Maria Elza, DJ 04/08/06), a imunidade integral conferida pela EC n.º 20/98 aos inativos acarretou a revogação, em relação aos mesmos, do art. 4º, § 1º, I, da LE n.º 10.366/90, não se prestando a EC n.º 41/03, instituidora de imunidade parcial, ao restabelecimento de sua eficácia, ainda que parcialmente, sob pena de ofensa ao art. 2º, § 3º, da LICCB.
Importante observar, não se fez distinção alguma entre os servidores públicos ativos e inativos ou, mesmo, entre civis e militares. Qualquer um deles, portanto, estava sujeito à exação destinada ao custeio do sistema previdenciário. Não havia imunidades.

Sobre os militares, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“1. O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.8.04, registrou inexistir ‘norma de imunidade tributária absoluta’. A Corte afirmou que, após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, os servidores públicos passariam a contribuir para a previdência social em ‘obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento’. 2. Os servidores públicos militares não foram excepcionados da incidência da norma, razão pela qual não subsiste a pretensa imunidade tributária relativamente à categoria. A inexigibilidade da contribuição – para todos os servidores, quer civis, quer militares – é reconhecida tão-somente no período entre o advento da EC 20 até a edição da EC 41, conforme é notório no âmbito deste Tribunal [ADI n. 2.189, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9.6.00, e RE n. 435.210-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.6.05]. Agravo regimental a que se dá provimento.” (AgRg no RE n.º 475.076/SC, 2ª T/STF, rel. Min. Eros Grau, DJe 18/12/08 – ementa parcial, com negrito meu)
A seu turno, proclamou o Tribunal da Cidadania:

“A Primeira Seção do STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o caput do art. 40 da Constituição Federal, alterado pela EC n.º 41/03, ao estabelecer a contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos, abrange tanto o servidor público civil como o militar. Precedentes: RMS 20.744/RJ, 2º T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.05.2006; AGRG no RMS 20.852/RJ, 1º T., Min. Francisco Falcão, DJ de 10.04.2006; RMS 20.244/RJ, 1º T., Min. Francisco Falcão, DJ de 13.03.2006; RMS 20.241/RJ, 1º T., Min. Luiz Fux, DJ de 13.02.2006; ED no RMS 19.956/RJ, 2º T., Min. Castro Meira, DJ de 20.02.2006.” (RMS n.º 21.191/RJ, 1ª T/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/08/06 – ementa parcial)

Em sendo assim, lícito concluir aplicável também ao militar mineiro inativo a seguinte orientação sumulada desta Suprema Corte Estadual:
“É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária de servidor público civil inativo e de pensionistas dos três poderes do Estado de Minas Gerais, em período posterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 16 de dezembro de 1998 e anterior à promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.” (Súmula n.º 10 do TJMG)
Portanto, da data em que se tornou eficaz a Lei Estadual n.º 10.366/90 (01/01/1991) até a de vigência da EC n.º 20/98 (16/12/1998), constitucionais os descontos efetuados, a título de contribuição previdenciária, sobre os proventos dos militares inativos. Não estavam eles protegidos pela imunidade. Da aludida emenda em diante, porém, inconstitucionais tais descontos porquanto favorecidos passaram a ser ditos inativos pela imunidade. Privilégio que deixou de ser absoluto com o advento da EC n.º 41/03, a partir da qual limitada a imunidade outrora total àqueles militares inativos que recebam proventos inferiores ao limite máximo do benefício previdenciário do regime geral (hoje, repita-se, de R$ 3.916,20 – Port. Interministerial MPS/MF n.º 02/2012).

Em resumo, quer em face da imunidade integral conferida pela EC n.º 20/98 aos militares inativos ou quer em face da imunidade parcial a eles conferida pela EC n.º 41/03, inconstitucional o art. 4º, § 1º, I, da LE n.º 10.366/90, posto cobrar dos servidores militares inativos, a título de contribuição para custeio do regime previdenciário castrense, o valor correspondente a 8% incidente sobre a integralidade de seus proventos.
A restituição do indébito tributário realmente se impõe.

Versando este feito acerca de repetição do indébito tributário, os encargos devem atender aos parâmetros das Súmulas n.º’s 162 e 188, ambas do STJ, bem como dos arts. 161, § 1º, e 167, ambos do CTN.
No caso, o termo inicial dos juros de mora foi fixada pelo d. sentenciante em descompasso com os ditames da Súmula n.º 188 do STJ.

Ademais, consoante recentes julgados do c. STJ, a Lei n.º 11.960/09 possui aplicação imediata, o que significa dizer que, em relação às “condenações impostas independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09 – negritei).
Assim assentou o c. Tribunal:

“2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.” (EREsp n.º 1207197/RS, Corte Especial/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJ 18/05/2011, DJe 02/08/2011 – ementa parcial)

“Segundo entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do EREsp n. 1.207197/RS, relator Ministro Castro Meira, publicado no DJE de 2/8/2011, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum.”. (EDcl no AgRg no AgRg no Ag n.º 1366327/SP, 5ª T/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, DJ 23/08/2011, DJe 02/09/2011 – ementa parcial)
Portanto, o cômputo de juros de mora e correção monetária deverá observar a redação que lhe dava a MP n.º 2.180-35/01 até o dia 29/06/2009 e, a partir do dia 30/06/2009, a redação que lhe passou a dar a Lei n.º 11.960/09 – o que, considerada a Súmula n.º 162 do STJ, significa correção monetária pela SELIC até o dia 29/06/2009 e, a partir do dia 30/06/09, pelos termos da vigente redação do art. 1º-F da Lei n.º 9494/97 (redação dada pela Lei n.º11.960/09); sendo que os juros moratórios, por força da Súmula n.º 188 do STJ, se sujeitará somente aos ditames dessa vigente regra (art. 1-F da Lei n.º 9.494/97, redação dada pela Lei n.º11.960/09).

“In casu”, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados na sentença apelada no importe de R$ 245,00, em consonância aos critérios previstos na legislação processual, pois tal quantia representa remuneração condigna com a atuação do causídico no caso em apreço.

É fato notório que a demanda relativa à ação de restituição dos descontos efetuados nos proventos dos militares inativos a título de contribuição previdenciária tornou-se por demais corriqueira e, deste modo, não possui alta complexidade e sequer exige grande dispêndio de tempo e de trabalho do causídico.
Tanto que, vale gizar, esta lide foi julgada com base no art. 330, I, do CPC.

Some-se a isto que a ação foi distribuída na mesma comarca em que está situado o escritório do advogado que a patrocina.

Destarte, sem qualquer demérito ao trabalho do ilustre causídico, impõe-se a manutenção da quantia fixada pelo d. magistrado primevo, a qual se mostra perfeitamente adequada aos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
A propósito, eis a jurisprudência:
“AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. ESTADO DE MINAS GERAIS (…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, CPC. (…) Quando Condenada a Fazenda Pública ou suas Autarquias, a verba honorária deve ser arbitrada, consoante apreciação eqüitativa do juiz, atento às circunstâncias do processo e às dificuldades impostas ao advogado, sem impedimento, contudo, de ser tomada como base a referência contida no § 3º relativa ao percentual que incidirá sobre o valor da condenação e que deve ser fixado entre um mínimo (10%) e um máximo (20%). Neste caso específico em julgamento, o quantum dos honorários advocatícios (R$ 200,00) corresponde a 10% do valor da condenação e revela-se suficiente, porquanto condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado ao longo da demanda.” (AC nº. 1.0024.09.589484-6/001, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Armando Freire, DJ 22/10/2010, ementa parcial)

Em relação à prescrição, anoto ter sido a mesma devidamente observada pelo d. sentenciante, porquanto por ele determinada a restituição somente das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, isto é, apenas das parcelas posteriores a 24/02/2007 (v. fl. 02v). Não há se falar em prescrição de fundo de direito, tendo em vista que a relação jurídica é de trato sucessivo. E, em observância à Súmula n.º 85 do STJ, impõe-se a manutenção do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.
Saliente-se que, no que tange às especificidades estabelecidas pela EC n.º 41/03, a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária a partir de março de 2004 (31/03/2004) deve ser feita com relação àqueles que percebem valores que ultrapassem o teto de beneficio do Regime Geral de Previdência Social.
Neste sentido, assim assentou a 7ª CCív/TJMG:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR REFORMADO. IPSM. EC 41/2003. Inconstitucional é o desconto de contribuição previdenciária nos proventos de servidor público aposentado ou reformado da PMMGque perceber abaixo do teto fixado pela EC 41/2003. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 que, nos termos do art. 195, §6º, da CF, ocorreu em 31/03/2004, é legal a contribuição previdenciária de servidor público inativo incidente sobre o valor que exceder ao teto estabelecido no art. 5º, daquela referida emenda, nos termos do Julgamento da ADIN nº 3105 do STF.” (AI n.º 1.0024.11.119184-7/001, 7ª CCív./TJMG, rel. Des. Belizário de Lacerda, DJ 19/07/2011)
Em definitivo arremate, convém dizer que, por força do art. 149 c/c art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, a inexistência de lei estadual específica definindo os percentuais da contribuição para custeio da assistência à saúde torna defeso sua cobrança. Entretanto, inadmissível autorizar a interrupção da prestação de serviço constitucionalmente definido como um direito social e, portanto, fundamental (Título II, Capítulo II, art. 6º, CF/88) por conta da injustificável omissão do Poder Público no desempenho de sua função legislativa. Se somente lei específica, direcionada aos militares e adequada às diretrizes da EC n.º 41/03, legitima a cobrança de contribuição destinada ao custeio da assistência médica prestada pelo regime previdenciário castrense, não é justo e nem muito menos razoável privar o segurado de um direito fundamental seu só porque a Administração Pública não se mexe para providenciar ou criar a aludida lei.
A propósito, exatamente em virtude da imprescindibilidade de lei estadual específica, categoricamente direcionada ao regime previdenciário castrense, é que se torna inviável a aplicação dos ditames das LCE’s n.º’s 64/02 e 77/04 para tributação dos militares mineiros inativos.

À mercê de tais considerações, valendo-me do art. 557, “caput” e § 1º-A do CPC e da Súmula n.º 253 do STJ, procedo monocraticamente ao REEXAME NECESSÁRIO, para REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, isto apenas para: a) no que tange às especificidades estabelecidas pela EC n.º 41/03, estipular que a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária se dê apenas em relação àqueles que, a partir de 24/02/2007 (marco prescricional), tenham extrapolado os limites da imunidade estabelecida pela EC n.º 41/03; b) determinar que os juros de mora sejam calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, observados os ditames do vigente art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97; e, por fim, c) ordenar que a correção monetária incida a partir da data em que realizado cada desconto, observando-se até o dia 29/06/2009 o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela MP n.º 2.180-35/01), o que significa aplicação da SELIC, e, a partir do dia 30/06/09, pela redação que lhe passou a dar a Lei n.º 11.960/09.

Mantida a sentença quanto ao mais.
Prejudicados os recursos voluntários.
Custas recursais “ex lege” (art. 10, I e II, LE n.º 14.939/03).
Publique-se.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2012.
DES. PEIXOTO HENRIQUES

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Opinião do Ribeiro

09dez12/ compartilho,por ser assunto relevante, e de meu interesse.
Tecnicamente não tenho como comentar; Os profissionais de direito gostam de usar termos dificeis para entendimento do leigo.O caso IPSM esta complicado;

Muitas ações contra a Contribuição sindical e, elas de certa forma estão enfraquecendo a Instituição.
Por outro lado, no meu entendimento, inda mais por discordar das ações,posto que gostaria de ver o IPSM sempre forte, sinto injustiçado,pois aqueles que beneficiaram das ações estão recebendo os mesmos benefícios.
Lamentável tbm ver o IPSM enchendo seus quadros com Diretores,o que talvez seja necessário, dado a essa crescente onda de criar RPM ,Batalhões, Companhias, por todos os lugares.Dentro do meu reles conhecimento, para que tantos RPMs? Engraçado que os SubDst Pm estão sendo desativados,por faltar Policiais. Enquanto os Oficiais superiores estão aumentando e com eles aumentam-se as OPMs.
SE EU DISSE ALGUMAS ASNEIRAS ME AJUDAM – E NÃO SENDO AJUDADO PELO MENOS ME PERDOEM.

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GOVERNADOR E DEPUTADOS DA BASE RETIRAM RECURSO DO IPSM E APROVAM ARTIGO 13 DO PLC 31/12

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovaram na manhã desta terça-feira, 11/12, com 60 votos favoráveis e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar 31/2012 de autoria do Governador do Estado, que trata da alteração da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM.

A votação foi dividida por matérias, primeiro o Projeto e, posteriormente, as emendas 1, 2, 3, e ainda, o destaque do Artigo 13, solicitado pelo deputado Sargento Rodrigues. Os parlamentares optaram pela aprovação das emendas 2 e 3 e pela derrubada da emenda de número 1, que trata da jornada de trabalho dos Policiais e Bombeiros Militares aprovada em 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Antes do início da votação, o deputado Lafayette de Andrada, disse ao deputado Sargento Rodrigues que iria destacar a emenda 1 para a derrubá-la a pedido do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Márcio Martins Sant’Ana. Foram 46 votos pela não aprovação e apenas 13 favoráveis à emenda.

Veja o texto da emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, derrubada pela base de governo:

EMENDA Nº 1

Acrescente-se onde convier:

“Art. … – Os Comandantes-Gerais da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais regulamentarão em até 90 dias, a contar da publicação desta lei, a jornada de trabalho das carreiras de que trata a Lei 5.301/69, estipulando a carga horária mínima e máxima.”

Já com os ânimos agitados entre os Policiais e Bombeiros Militares do Estado que se mobilizaram e ocuparam as galerias do Plenário com diversas faixas, na tentativa de pressionar os deputados para não votarem pela aprovação do Artigo 13 do PLC 31/12, os deputados da base de governo, com 47 votos, aprovaram o Art. 13 do PLC 31/12. Sargento Rodrigues conseguiu que 13 deputados votassem contra a aprovação do referido Artigo.

Após o anúncio dos votos, um único som se ouvia no plenário: as vaias dos companheiros da classe, que apoiaram e acompanharam a incansável batalha do Sargento Rodrigues, que desde a apresentação do PLC 31/12, fez tudo que estava ao seu alcance para mobilizar e convencer os colegas da casa sobre o grande problema que a base do governo enfrentaria, caso aprovasse, o que o deputado intitulou como “um saco de maldades” embutido no Artigo 13 do PLC 31/12.

Ao pedir a palavra no Plenário, Rodrigues, indignado com a atitude do Governo e principalmente do Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Márcio Martins Sant’Ana e do Diretor Geral do IPSM, Eduardo Mendes de Sousa, afirmou que ambos deveriam renunciar ao cargo. “Se eu fosse o Coronel Sant’Ana, nesse momento, anunciaria a renúncia do cargo. Porque o Coronel quis mais uma vez, perpetuar o trabalho escravo da sua tropa aqui nesse Plenário. Mais uma vez, não só ele, mas também o Diretor Geral do IPSM deveriam renunciar ao cargo, pois ambos sabiam o que o governo preparava contra o IPSM. PEDE PRA SAIR. Renuncie o cargo, é isso que eles merecem”, afirmou.

Após a votação dos parlamentares da casa, o deputado Lafayette de Andrada solicitou declaração de voto no Plenário, obtendo como reposta a vaia dos Policiais e Bombeiros Militares, assim como a dos representantes das entidades de classe presentes, além de dura crítica do deputado Sargento Rodrigues. “Eu quero aqui, senhor presidente, ser apenas o porta-voz daqueles que não têm voto aqui no Plenário, mas que têm voto lá fora, nas urnas. E dizer que esta resposta, deputado Lafayette de Andrada, será dada ao governo em 2014. Será dada com muita convicção, porque infelizmente o deputado vem à tribuna declarar voto, tentando convencer que ele fez o melhor tirando 4% do IPSM”, disse.

Antes da votação do PLC 31/12 nesta terça-feira, 11/12, Sargento Rodrigues fez todas as mobilizações necessárias com o intuito de não permitir a aprovação do Art. 13 do PLC 31/12. Durante a tramitação do Projeto foram feitas várias reuniões com os presidentes das entidades de classe, com o secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, e com o líder de governo na ALMG, deputado Bonifácio Mourão. Além disso foram entregues ofícios de forma fundamentada, buscando a retirada do Art. 13.

A primeira delas, ocorreu no último dia 07/11, e junto ao deputado Sargento Rodrigues, o Coronel Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do COPM e também representando o Tenente-coronel, Ronaldo de Assis, presidente da AOPM; o Terceiro Sargento Amaury Soriano Olivar, representando o Cabo Álvaro Rodrigues Coelho, Presidente do CSCS; o Subtenente Nonato Meneses Araujo, Presidente da Aspra-PM/BM; o Coronel César Braz Ladeira, Presidente da UMMG e o Terceiro Sargento, Alexandre Rodrigues, Presidente da Ascobom, que levaram até ao secretário Danilo de Castro, o Ofício 1.516/2012.

No documento o Sargento e demais líderes das entidades de classe relataram os avanços na proposição e indicaram o que de fato deveria ser mudado. “Com relação às alterações da Lei 10.366/90, previstas nos Artigos 10º, 11º, 12º,13º e 14º do Projeto de Lei Complementar, repudiamos a proposta por entender que nossa providência é intocável e deve ser protegida. Entendemos que o tema requer uma discussão mais aprofundada e deve ser tratado em lei específica”, justificaram.

A última reunião ocorreu no dia 04/12, entre o deputado Sargento Rodrigues e os presidentes das entidades de classe – CSCS; ASPRA – PM/BM, AOPM/BM, COPM, UMMG, que levaram até ao líder de governo, deputado Bonifácio Mourão, o Ofício 1.650/2012, solicitando o empenho do parlamentar junto ao Governador do Estado e sua base de governo na Assembleia Legislativa para a votação do PLC 31/12 com a retirada do Artigo 13 do PLC 31/12.

Na última quinta-feira (5/12), primeira data agendada para a votação do PLC 31/12 em 2º turno no Plenário, 21 parlamentares foram a favor de não adiarem a votação do projeto, mas outros 23, por orientação do governo, optaram pelo adiamento.

Mesmo com a derrota do destaque do Artigo 13 e da emenda da carga horária, o deputado, juntamente com os líderes das entidades de classe, já informaram que será organizado uma mobilização na Cidade Administrativa, para que o Governador Antônio Anastasia, tome conhecimento da dimensão do problema que tal aprovação causará ao IPSM e aos militares em geral, que podem, inclusive, cruzarem os braços devido à tamanha insatisfação.

Veja a lista com os nomes dos deputados que votaram contra a Emenda 1 da carga horária:

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VOCÊ QUE É POLICIAL MILITAR/MG…LEIA COM ATENÇÃO

UM “SACO DE MALDADES” PARA OS MILITARES MINEIROS

Prezado Amigo Deputado Sargento Rodrigues,

Li seu E-mail comunicando que tramita na Assembléia o PLC 31/12, de autoria do Governo, que trará mudanças nas regras de promoções na PM/BM.

Nele, V.Exa. diz que para aperfeiçoá-lo apresentou várias Emendas, destacando como a mais importante a que fixa carga máxima de 40 horas semanais e criação do banco de horas excedentes.

Esse Deputado finaliza sua mensagem solicitando que toda a Classe mobilize os demais 76 Deputados, enviando-lhes E-mail pedindo aprovação do Projeto ainda neste ano, para beneficiar as promoções de Dezembro.

Entretanto, nobre Deputado, apesar de V.Exa. dizer que esse Projeto de Lei traz “outras coisas”, elas são omitidas no seu E-mail, ressaltando apenas as promoções e a carga horária de trabalho, o que, não há quem conteste a importância desses benefícios e direitos trabalhistas para nossos companheiros da ativa, se possível vigorando neste ano, apesar de não acreditar que o Governo atenda suas Emendas. Ainda, quanto as promoções de Sd a Cb – base de sustentação operacional da PM/BM -, há rumores de insatisfações, caso seja mantido o texto original desse PLC.

Mas, essas “outras coisas” se referem à redução da alíquota de 20% para 16% da contribuição do Governo devida ao IPSM, para custeio da Assistência a Saúde da Família Militar Mineira e Pensão das Viúvas de nossos bravos e saudosos companheiros de farda.

Grosso modo, sem adentrarmos no mérito dessas “outras coisas”, elas tratam-se de alterações profundas no repasse financeiro patronal ao IPSM e também de futura mudança no Regime Previdenciário dos Militares da Reserva e Reformados, conforme disse o próprio Secretário de Governo Danilo de Castro, em Ofício enviado a esse Deputado, que transcrevo abaixo esses esclarecimentos apresentados pelo Secretário sobre as alterações relativas ao IPSM:

“Senhor Deputado, Sargento Rodrigues

Como a Lei que rege o IPSM é de 1990, o regime próprio dos militares ainda não havia sofrido nenhuma alteração após as mudanças constitucionais (EC 20/98 e 41/2003), as quais deram um tratamento contributivo à previdência como um todo, visando seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Desta forma, a alíquota patronal devida ao IPSM de 20% só destinava ao custeio de Pensão e Assistência Médica, não havendo nenhuma previsão para a reforma e reserva dos militares, diferentemente dos civis, cuja alíquota patronal de 19% – FUNPEMG – destina-se ao pagamento de Aposentadoria e Pensão.
A Alteração proposta pela Lei não muda o total da participação patronal de 20%, apenas destina 4% deste montante para o pagamento de militares reformados e da reserva, buscando dar maior sustentabilidade ao regime, no médio prazo.
Destaque-se que não haverá nenhum prejuízo a Autarquia, pois a lei também garante que o tesouro deverá arcar com eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento de benefícios. Além disso, a lei também prevê que o Poder Executivo deverá, no prazo de 1 ano, encaminhar projeto de lei a ALMG visando reforma do Regime de Previdência dos Militares.
Atenciosamente,
Danilo de Castro
Secretário de Estado de Governo.”

Ora Deputado, todos nós sabemos que existe um pacto de gerações na defesa inconteste do nosso IPSM, o “Maior Patrimônio Intocável da Família Militar Mineira”, tanto é verdadeiro essa máxima que tomei conhecimento que as Entidades de Classe – UMMG, COPM, AOPMBM, ASPRA e CSCS – ao analisarem a proposta do Governo de Alterações da Lei 10366, previstas nos seus artigos 10º, 11º, 12º, 13º e 14º, foram unânimes em repudiá-la, assim manifestando:

“Entendemos que nossa previdência é intocável. O tema requer uma discussão mais aprofundada e deve ser tratado em lei específica. O IPSM merece todo cuidado e respeito do Governo, pois foi criado pela classe”.

Nobre colega Deputado Sargento Rodrigues e único Parlamentar Militar Estadual representante da nossa Família Militar Mineira, diante de uma superficial avaliação desse tema, tão complexo e polêmico, pois mexe com o futuro de todos nós Militares, Familiares e Pensionistas, não me resta outra postura senão a de REPUDIAR sua mensagem de mobilização da Classe para fazer “LOBBY” junto aos Deputados para aprovação desse “ PROJETO FRANKENSTEIN” de interesse do Governo.

Esse projeto tenta iludir a todos usando como pano de fundo as promoções mais justas, já há anos reclamadas pela tropa e, ao mesmo tempo tira o foco das discussões técnicas e legais de se manter o Regime Previdenciário dos Militares, que deve ser tratado em outro projeto específico e jamais nesse que nos causa ESPANTO, pois ameaça o “status quo” de nossa Previdência Própria.

Estamos diante de mais um “Saco de Maldades desse Governo do PSDB” em desfavor de nossa Classe. O primeiro foi a apropriação de 1.236.872.054,50 (um bilhão duzentos e trinta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos) do IPSM, pelo então governador Eduardo Azeredo, atualmente denunciado no STF pelo esquema do “mensalão mineiro ou tucano”.

Hoje, essa cifra bilionária esta sendo devolvido através do PROMORAR, onde o Segurado e a Pensionista do IPSM, na forma de “Mutuários”, é quem paga o juros e correção do uso indevido desse dinheiro pelo Governo.

O segundo “Saco de Maldades”, praticado pelo atual governo Anastasia, foi o parcelamento do nosso aumento salarial em 5 anos, desconsiderando as perdas inflacionárias até 2015.
Esses fatos bem demonstram que o Governo do PSDB tem sido insensível com a Classe Militar Estadual – em São Paulo ocorre o mesmo, em resposta a morte de 94 PM, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) apenas troca a cúpula da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar e Polícia Civil -.

Entendo que, ao contrário, deveríamos mobilizar os mais de 200 mil Segurados e Dependentes do nosso IPSM e tratar com transparência sobre esse PLC. Dizer a eles das verdadeiras intenções do Governo de iniciar um ajuste nas alíquotas de custeio do IPSM, reduzindo de 20% para 16% e a utilização dos 4% para fazer caixa, visando transferência da folha de pagamento do Pessoal da Reserva e Reformado da PM/BM para aquele Instituto, alegando cumprimento da EC 20/98 e 41/2003.
Falar, ainda, que com esse PLC, o Governo inicia uma mini-reforma do Regime de Previdência dos Inativos, sem nos dar oportunidade de discussão ampla, irrestrita e em médio prazo num Projeto apropriado para tal.

Com isso perderemos, definitivamente, qualquer garantia de manutenção da isonomia salarial entre Ativos e Inativos, atualmente quebrada pelos Abonos de Produtividade e Permanência, sem considerar o risco concreto de tornar mais combalida a saúde financeira do IPSM. Essa redução de 4% dificultará, ainda mais, uma prestação de assistência a saúde e benefícios sociais de qualidade. O próprio Secretário de Governo reconhece isso dizendo em seu Ofício que “o tesouro deverá arcar com eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento de benefícios”.

Temos a força política nas mãos – nossos votos – e o poder de mobilização em mais de mil localidades das Minas Gerais, onde existe pelo menos um contingente mínimo de PM/BM e familiares, protegendo e socorrendo os mineiros, para protestar contra esse PLC, ao invés de fazer “LOBBY” para sua aprovação a toque de caixa.

Quanto as Entidades de Classe, além de postarem manifestos de repúdios nas Redes Sociais, deveriam usar parte de nossas contribuições de sócios e contratar um Escritório Especializado em Direito Previdenciário e Atuário, para elaborar estudos em defesa da não aplicação das EC 20/98 e 41/2003 nas regras da Inatividade dos Militares Estaduais, na irredutibilidade da contribuição patronal devida ao IPSM e continuidade dos Militares Inativos na folha de pagamento do Tesouro Estadual.

Assim, considerando que o IPSM é o “Maior Patrimônio da Família Militar Mineira” criado pela própria Classe de PM/BM e deve permanecer “Intocável”, remeterei cópia deste meu Ofício a todos os Deputados, repudiando essa manobra do Governo, além de postá-lo nas Redes Sociais, para amplo conhecimento público.

Por fim, como forma de reforçar o meu desejo e sentimento de sermos massa crítica no exercício de liderar e representar politicamente nossa Classe de Militares e seus familiares, ao invés de massa de manobra, incentivarei aos Inativos PM/BM e Pensionistas a criarem o “Movimento Reserva Ativa” na defesa de seus direitos e interesses coletivos.

Cordialmente,

Vereador Coronel Jefferson – Jefinho –
Presidente Municipal do PT do B – Bom Despacho/MGVer mais

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compartilhou a foto de Maj Celio Tomaz.

COMENTARIOS DO RIBEIRO=‎05dez12- Não entendo mesmo de Adm e muito menos das coisas e interesses dos políticos. Posso estar errado,mas eu acho que nossos Coroneis ultimamente estão muito fragilizados com a cúpula política; estão sempre na busca de promoções e isto vem enchendo e excedendo as classes hierárquicas; criaram-se e estão querendo criarem-se mais batalhões, companhias independentes , companhias inferiores e pelotões. Na escalada que estão as coisas daqui uns dias não teremos mais os grupamentos chamados Destacamentos. AS COISAS HOJE EM DIA  ESTÃO SENDO TRATADOS DE FORMA POLÍTICA,SEM CRITERIOS DE RESPONSABILIDADES.. Vejam os absurdos que esta acontecendo: Existem Pelotões com vários sargentos e até Destacamentos com mais de um sargento. E a escalada vai subindo para todos os níveis. O QUADRO ESTA INCHADO COM TANTAS PROMOÇÕES, E MUITAS DELAS ACONTECEM DIRETAMENTE NOS ENTENDIMENTOS DOS CORONEIS COM O GOVERNADOR E SEUS SECRETARIOS.

Top of Form 1

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·         Deputado Sargento Rodrigues e entidades de classe defendem o IPSM‏

Deputado Sargento Rodrigues

dep.sargento.rodrigues@almg.gov.br

Para ribeirojequeri@hotmail.com

De: Deputado Sargento Rodrigues(dep.sargento.rodrigues@almg.gov.br)
Enviada: quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 16:16:40
Para: ribeirojequeri@hotmail.com
Deputado Sargento Rodrigues e entidades de classe defendem o IPSMO deputado Sargento Rodrigues recebeu em seu gabinete, no fim da tarde desta terça-feira (04/12), os representantes das entidades da classe dos Policias e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais.Estiveram presentes os presidentes do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Minas Gerais (CSCS), o Cabo Álvaro Rodrigues Coelho; da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA – PM/BM), Subtenente Raimundo Nonato Meneses Araújo;  da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (AOPM/BM), Tenente Coronel Márcio Ronaldo de Assis;  do Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (COPM), Coronel Edvaldo Piccinini Teixeira, acompanhado do Coronel José Honorato Ameno; e o vice-presidente da União dos Militares de Minas Gerais (UMMG), Coronel Zeder Gonçalves do Patrocínio.O grupo reuniu-se com o líder de governo, deputado Bonifácio Mourão, para solicitar empenho junto ao governo para que seja suprimido o artigo 13 do Projeto de Lei Complementar 31/2012, de autoria do governador Antonio Anastasia. A referida proposta, que trata da alteração do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e da Lei 10366, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), está pronta para ser votada em 2º turno pelo Plenário.O deputado e os presidentes das entidades de classe ressaltaram ao líder de governo que esta medida se faz necessária para garantir e preservar a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do IPSM. “Esta é, hoje, nossa maior preocupação. O Instituto é patrimônio de cada Policial e Bombeiro Militar, seus dependentes e pensionistas”, afirmaram.  Eles ainda alertaram  que a simples discussão deste tema já provocou enorme inquietação na caserna e na grande família policial e bombeiro militar. Em ofício assinado pelo deputado Sargento Rodrigues e pelos presidentes das entidades, entregue em mãos ao deputado Bonifácio Mourão, eles detalharam as razões para que o artigo 13 seja retirado do texto. O documento ressalta, inclusive, o artigo 15 do PLC 31, o qual prevê que, no prazo de umano,deverá ser enviado novo projeto de lei para discutir a reformulação do regime próprio de previdência e assistência dos militares do estado.  “Solicitamos ao líder de governo que ele  também se empenhe para que o citado projeto não seja enviado, daqui um ano, sem que nós, os  representantes da classe, participemos das discussões e elaboração do mesmo. Esta é a melhor forma de evitarmos embates e manifestações durante a tramitação da proposta”, destacou Sargento Rodrigues.Leia, na íntegra, o ofício entregue ao líder de governo: página 1página 2página 3 e página 4
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                                                                                                               BLOG DA RENATA {2}

Acredito já ser de domínio da maioria dos militares e pensionistas de Minas Gerais que o Governo do Estado mais uma vez tenta destruir o HPM e o IPSM. E mais uma vez usando de uma estratégia sórdida, de apostar na desmobilização dos Militar…

es e pensionistas, e ainda usando e abusando do seu poder de nomear comandantes e diretores do IPSM.
É necessário lembrar no entanto, que os Comandantes e diretores, em relação ao IPSM, são apenas gestores, com a responsabilidade compartilhada com o Conselho de Administração, de cuidar do Plano de Saúde dos segurados e da pensão das viúvas. Os mesmos não tem o direito de “entregar” o IPSM para o Governo. Muito menos tem o direito de aceitar, sem compartilhar com os segurados, qualquer alteração de seus direitos, principalmente na arrecadação. Da mesma forma o Conselho de Administração tem a responsabilidade de defender o Instituto e os segurados, e não promover a defesa do Governo, como estamos vendo agora.
O governo aproveitou do fato de que estamos, há mais de três anos, mobilizados para defender melhorias nos critérios de promoção de Praças e Oficiais para dar o golpe. Fez uma aposta arriscada para si próprio. Primeiro por que apostou que não seriamos capazes de perceber sua sacanagem, e segundo por que apostou que faríamos barganha. E nós não barganhamos direitos. O direito a um critério justo de promoção é inegociável, assim como nossos direitos e conquistas previdenciárias. Nesta data ameaçou não aprovar as mudanças na promoção conforme constante no PLC 31/2012, caso insistíssemos na retirada do artigo 13 do projeto, conforme destaque, estratégica e acertadamente apresentado pelo Deputado Sargento Rodrigues
Apostando equivocadamente numa cegueira que não mais existe na nossa classe, o Governo patrocina um “jogo sujo” ao incluir, unilateralmente, a proposta de retirar 70% em 2012, e 20% a partir de 2013, dos recursos da contribuição patronal devida pelo Estado ao IPSM. Ainda que não esteja explicito no projeto nenhuma restrição ou perda de benefícios de caráter previdenciário, é necessário lembrar que, se se retira recurso, reduz a capacidade de financiamento e pagamento dos benefícios. E ainda, de acordo com o texto do mesmo projeto, estes recursos serão destinados ao custeio dos proventos dos inativos. Portanto podemos afirmar que o Governo está fazendo alterações no sistema previdenciário dos militares de forma camuflada. Podemos dizer também que, do ponto de vista legal, esta proposta é inconstitucional, e do ponto de vista do mérito é um golpe contra os militares e pensionistas.
Participei hoje, juntamente com as entidades de classe, Deputado Sargento Rodrigues e Vereador Cabo Julio, de uma reunião com os líderes do Governo na Assembleia.
O recado ao governo foi claro. Se tem um motivo que une os militares e pensionistas, este é a defesa do IPSM e do Hospital Militar. E para defendê-los vamos novamente para a “guerra” com todas as armas. Combater o inimigo onde ele estiver. E neste caso, o inimigo é o Governador do Estado e todos aqueles que defendem sua proposta de retirar recursos do IPSM.
Um dos resultados práticos deste recado foi o adiamento pelo Governo, da votação do projeto. Mesmo que este adiamento tenha sido uma manobra do Governo para desmobilizar os militares, temos que aproveitá-lo, abordando, pressionando os deputados, e articulando para, na semana que vem, superlotar a Assembleia.
Se nada disto resolver, devemos desde já consolidar um calendário de mobilizações para 2013, devendo a primeira manifestação ocorrer na volta dos trabalhos da Assembleia, isto por que, o PLC 31 já determina que o governo deverá encaminhar um projeto de lei em 2013 para regulamentar a previdência dos militares. E se ficarmos parados o golpe será mortal, e de nada terá valido nossa luta e conquista pelo direito ao regime próprio de previdência, à paridade e integralidade salarial extensiva aos pensionistas.
Somente a luta e a vigilância poderá nos poupar do fracasso e preservar nossos direitos previdenciários e de seguridade social.

Luiz Gonzaga Ribeiro, Subten
Ex- conselheiro do IPSM
Ex- Presidente da AspraVer mais

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Adiado votação do PLC 31/12, o “saco de maldade” de fim de ano do Governo do PSDB.

Ontem, dia 05 de dezembro de 2012, com a presença de um pequeno mais barulhento grupo, composto basicamente por militantes na defesa de nossos direitos, e do vereador e futuro deputado Cabo Júlio, conseguimos adiar a votação do PLC 31/12, que segundo o governo e o comando dispõe sobre promoções, pelo menos era os que todos policiais e bombeiros militares acreditavam, já que o problema de promoções sempre é alvo de insatisfação, até que um dia se resolva alterar o modelo de ascensão na carreira, que a muito reclama mudanças profundas, que seriam mais uma vez estancados provisoriamente com arremedos de soluções apresentados no projeto de lei.

Depois dos manifestos publicados nas redes sociais e na blogosfera policial, provocados pela revelação que o Governo, assessorado pelo comando, e contando com o imobilismo das entidades de classe, para não dizer outra coisa, e com o aval do deputado Sgt Rodrigues, introduziu artigos no projeto de lei, sobre matéria previdenciária, e tais disposições causariam enormes prejuízos presentes e futuros, com reflexos imediatos na paridade entre ativos e inativos, e a médio e longo prazo, nos proventos e nas pensões, o que ficou conhecido entre a tropa, como “saco de maldade”, pela sorrateira e maldosa introdução do art. 13 no texto do PLC, fixando a redução da contribuição patronal de 20% para 16%, ou seja metendo a mão no bolso dos policiais e bombeiros militares.

Ressalte-se que a solução do problema apenas foi adiada, o que quer dizer que nossa luta, teve o primeiro round que vencemos por pontos, mas na sequencia teremos outros, que serão decisivos para o presente e o futuro dos policiais e bombeiros militares, assim após a revelação da manobras políticas do governo, teremos pela frente uma dura batalha para impedir o governo de alterar disposições na lei que dispõe sobre o instituto de previdência dos servidores militares – IPSM -, com graves e irreparáveis consequências, como afirmamos nos proventos da inatividade e pensões das pensionistas, ou seja nossas viúvas, atingindo também o acesso, qualidade e disponibilidade do serviço de assistência a saúde de nossas famílias.

De todo modo, mais uma vez ficou comprovado, que o esforço e união dos policiais e bombeiros militares, mesmo quando sua representação de classe e política falha ou simplesmente não exerce seu dever e responsabilidade de representação, é com nosso poder de mobilização e reação que lutamos, inclusive, contra a leniência conveniente dos que foram eleitos para cumprir seu papel de defender a classe.

Vencemos a primeira batalha, mas não ganhamos a guerra, que oficialmente foi declarada quando o governo e comando, ignoraram que um dos pilares da segurança jurídica que mais afetam os policiais e bombeiros militares, no exercício de suas atividades é exatamente o sistema previdenciário, leia-se IPSM, que é o órgão responsável e administrador de todos os direitos que digam respeito a previdência, pensões, assistência a saúde, dentre outras garantias, que proporcionam dignidade e tranquilidade para o exercício das atividades profissionais.

Não pensem que foi fácil impedir que esta bomba relógio de efeito retardo fosse ativada, e não foi completamente desarmada, pois ainda haverá a tentativa de ativá-la com sua votação em segundo turno, o que exigirá a mobilização e comparecimento dos policiais e bombeiros militares à assembléia legislativa – ALMG -, para reivindicar e exigir dos deputados que respeitem a única garantia que ainda valoriza a tão desvalorizada profissão estatal de Polícia e de bombeiro militar, que é a previdência dos servidores militares de Minas Gerais.

O mico inteligente e político ficou por conta das entidades de classe, e do deputado Sgt Rodrigues, que após elogiar e agradecer aos deputados pela expressiva votação que aprovou o PLC 31/12 em primeiro turno, teve que fazer o caminho inverso, reconvencer os parlamentares que não era nada do que parecia ser, contudo, a partir de agora é responsabilidade de todos, acompanharem, fiscalizarem e exigir respeito e participação, sempre que forem discutir direitos e garantias inerentes a natureza da profissão, suas peculiaridades, responsabilidades, e garantias minímas para cumprir e desempenhar a nobre missão de defender, socorrer e proteger os cidadãos de Minas Gerais.

Fiquem atentos, que estaremos atualizando as informações sobre toda a tramitação do PLC 31/12, o saco de maldade de fim de ano do Governo.

José Luiz Barbosa, Sgt PM RR

Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, e ativista de garantia de direitos fundamentais.

Postado por Cabo Fernando Nenhum comentário: Links para esta postagem 05/12/2012

IPSM O ASSUNTO DO MOMENTO – PARIDADE SALARIAL UM ASSUNTO DA NOSSA FAMÍLIA MILITAR MINEIRA ——-05dez2012

Prezado Companheiro de Luta e de Farda Cel Guilherme,

Acuso recebimento de seu E-mail, em nome do Cel Piccinini, com conteúdo de esperanças para nossa Família Militar Mineira na mobilização em defesa do IPSM, Paridade Salarial e Manutenção dos Inativos na Folha de Pagamento do Estado, que iniciei por meio de Ofício encaminhado ao nobre Deputado Sargento Rodrigues, que já é de seu conhecimento e com ampla difusão nas Redes Sociais.
IDADE
Sempre acreditei no espírito “Agregador e de União Classista” do meu amigo Cel Piccinini, um dos motivos que me levou a retirar minha candiidatura de Vereador em BH e apoiá-lo incondicionalmente.

Confesso-lhe que num primeiro momento, ao manisfestar meu “REPÙDIO” ao PLC 31 – SACO DE MALDADES COM O IPSM E INATIVOS – fui tomado por um sentimento de que seria apenas “Mais Uma Voz Pregando No Deserto” ou “Mais Uma Voz Sem Vez” no contexto das Lideranças Militares e sem ressonância na vida Parlamentar do nosso nobre Deputado Sargento Rodrigues, pois as nossas Entidades de Classe e nossos Políticos Militares de BH, sempre desconsideram seus Colegas de Farda com Mandato Político no interior, deixando de lado a Força de Uma Grande Bancada de Parlamentares Militares, espalhados por toda Minas Gerais.

Entretanto, apesar das Entidades de Classe terem deixado passar o momento oportuno da “REAÇÂO”, que no meu entendimento deveria ter sido no dia 29/10, durante reunião com os Comando da PM/BM, Lideranças da Classe e o Deputado Sgt Rodrigues, na Cidade Administrativa, onde, oficialmente, tomaram conhecimento do teor do PLC e de seu encaminhamento pelo Governo, acredito que ainda exista algo que se possa fazer junto ao Governo e suas Lideranças Políticas. No mínimo é possível negociar a remessa pelo Governo de um Substitutivo ao PLC suprimindo os artigos que tratam do IPSM e talvez do Abono Permanência. 
Mas, infelizmente, naquela oportunidade, consensualmente, nossas Entidades de Classe, se limitaram, apenas, a postarem nas Redes Sociais seus “REPÚDIOS”, mas sem “REAGIREM”.

Agora, apesar das poucas horas que antecedem sua votação em Plenário, tenho plena confiança na “Voz” do COPM, através de seu Presidente e Vereador Cel Piccinini, que se levanta na convocação de todos nessa luta de defesa do IPSM e de qualquer outro tema, na pauta do Governo, que possa trazer prejuíjo para nossa Família Militar.

Assim, na construção dessa “UNIÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS” seremos capazes de provocarmos as mínimas decisões de mudanças políticas no curso desse PLC, mesmo que atreladas a “Barganhas” ou compromissos futuros de interesses desse Governo em relação a nossa Classe de Militares.

Pelo menos diante dessa “REAÇÂO” do COPM, continuarei “COMBATENDO UM BOM COMBATE” nessa batalha e em outros que virão em defesa da Classe e familiares, com a consciência tranquila de estar fazendo a minha parte, principalmente neste momento da preservação das conquistas de nossos antepassados, pois as gerações que criaram o IPSM se remontam ao início do Século Vinte – 1903/1911-.

Continuo contado com seu apoio e do NOSSO CLUBE, NOSSA CASA e contem sempre comigo.

Um forte e fraternal abraço abraço!!

VEREADOR CORONEL JEFFERSON.

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SUB TEN GONZAGA / DEZ 2012

A aprovação do artigo 13 do PLC 31/2012 é um golpe na assistência a saúde do militares, dependentes e pensionistas, além de ser o caminho para reduzir os valores das pensões de nossas viúvas. Isto por que ele retira a partir de 2013 20% ( além dos 70% de 2012) de toda a contribuição obrigatória do estado para o IPSM. Isto sem contar que há mais de 15 anos o estado vem reduzindo significativamente e sua participação direta na saúde dos militares.
Vamo lotar a Assembleia. É muito é importante, inclusive paras as pensionistas. Vamos lutar, pois ” Sem luta não há conquista”.

11dez12/09h – ALMG -A classe dos militares perdeu hoje uma importante balhala na luta por condição dígnica de aposentadoria, pensão das viuvas e saúde de toda a familia militar. Com a aprovação do artigo 13 do PLC 31/2012 ocorrida hoje na Assembleia o IPSM vai perder, com o aval do Diretor Geral e do Conselho de Administração do IPSM, R$388.000.000,00 em 2012 e R$156.000,000,00 ao ano a partir de 2013 será desviado para o caixa do governo. É um golpe mortal. Nossa luta tem que contonuar. 2013 deverá ser marcada por grandes mobilizações de rua, sob pena de perdermos o que ainda nos resta

BLOG DO RONALDO SANTOS – Plenário aprova em 2º turno PLC sobre carreiras de militares

Sob intensa manifestação de policiais e bombeiros militares, que lotaram as galerias do Plenário, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na ma…

nhã desta terça-feira (11/12/12), em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/12, do governador, que altera as leis 5.301, de 1969, e 10.366, de 1990, que tratam, respectivamente, do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). Foram 60 votos favoráveis ao projeto e nenhum contra.

O ponto mais polêmico, e que gerou intensos debates ao longo dos últimos dias, foi o artigo 13 do projeto, que reduz de 20% para 16% a contrapartida patronal destinada ao IPSM. Contrário a esse dispositivo, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu sua votação destacada. Mesmo assim, o artigo foi aprovado com 47 votos a favor e 14 contra.

A proposição reduz o período de promoção de cada turma a partir do ano-base, com o objetivo, segundo o Governo, de preencher os cargos existentes de forma mais rápida, aumentando o número de promovidos em relação às novas turmas, que iniciarão o processo de promoção ao alcançar o ano-base.

Sobre os critérios de promoção, a proposição prevê que o cabo com aproveitamento insatisfatório em curso só poderá ser convocado para novo curso um ano após o primeiro. Estabelece, também, que o cabo que desistir do curso após o início, sem motivo justificado, só poderá ser convocado para novo curso dois anos após o primeiro.

Nos casos de promoção a soldado de 1ª classe deverá prevalecer o efeito de antiguidade na ordem de classificação obtida no concurso ou curso. Outra determinação do texto é que, ao militar promovido por ato de bravura, será atribuída nota mínima no curso exigido para promoção pela via normal, para que não haja prejuízo posterior em razão da promoção.

Além disso, o projeto prevê o aproveitamento de títulos de mestrado e doutorado para fins de promoção a postos específicos de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Cria ainda o abono de permanência, equivalente a um terço dos vencimentos, para quem completar as exigências para aposentadoria voluntária e permanecer em atividade. O abono será pago até a aposentadoria compulsória.

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Blog do Esteves – “Estamos decepcionados com a postura do Governo de Minas e dos parlamentares que o apoiaram. A classe militar e o nosso instituto de previdência merecem ser tratados com respeito e honestidade.
O governo nos empurrou um saco de maldades. Para o ano de 2013 continuaremos mobilizados. Queremos a garantia de que faremos parte do processo de discussão, previsto no artigo 15 do PLC 31, que daqui a um ano, serão estudadas reformulações no regime de previdência dos militares mineiros. Temos como dever defender a preservação e melhorias do nosso Instituto de Previdência”, destacou o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados (CSCS PM/BM-MG), Cabo Coelho.

Ao final da votação no Plenário, os presidentes das Entidades de Classe e o deputado Sargento Rodrigues conversaram no Hall das Bandeiras da ALMG com os militares sobre a decepção com o posicionamento do Comando da PMMG e com o Governo que apunhalaram a tropa.

“A nossa mobilização continua e estaremos acompanhando as reformulações no regime de previdência dos militares mineiros. O IPSM é nosso e não aceitaremos que o governo interfira e prejudique o patrimônio que é da família policial e bombeiro militar”, ressaltou Cabo Coelho.
FONTE: CSCSVer mais

12DEZ12 – OPINIÃO DO RIBEIRO

Ref. IPSM

Instituição que tenho como muito importante na minha vida.

IPSM me dá segurança, caso venha precisar de procedimentos médicos;sugere tambem segurança quando precisar das assistências previdenciárias.

Essa votação desfavoravel aos interesses do IPSM  e extensivo aos segurados, acredito ser realmente um saco de maldade, projetado por esse Governador e Secretários.

Em um Projeto que tem como pano de fundo as promoções , naturalmente  empolgante para a classe dos ativos, colocou artigo retirando percentual, que iria para o Caixa do IPSM,enfraquecendo consideravelmente o Instituto.

E isto acontece no momento em que O Instituto passa por momentos críticos, ao ver muitos segurados questionar via justiça, a inconstitucionalidade dos descontos. E a esse respeito muitas ações já foram julgadas a favor dos impetrantes.

Parece que o Governador Anastasia,orquestrou tudo isto,com objetivo de enfraquecer o IPSM.

Veja que o IPSM esta virando alvo dos Governadores. Existe aquele episódio do Governo AZEREDO, que promoveu desvios vultosos.

Se o Governo esta assim agindo, justo é os segurados buscar o que lhes são cobrados,supostamente de forma  indevida.

Jose Ribeiro da Silva Depois de tudo, precisamos ser prudente ao comentar. Vamos aguardar a promulgação da Lei.O principio de tudo me parece que era tratar das promoções e, nesse universo, parece que houve ajustes e melhoras. Aliaz promoção na PMMG virou uma festa. Não consigo entender, o porque de envolver o IPSM;O enfraquecimento do IPSM é patente, não adianta subterfugios para explicar; tiraram percentual dele. Vejo que esse fato, vai desencadear uma avalanche de ações no tocante a inconstitucionalidade dos descontos,pois se o Estado que é forte quer parte,porque nós outros tambem não queremos. Por enquanto é s

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