OPINIÃO DO RIBEIRO – 28OUT14 DECISÃO MANTEM CASSAÇÃO DR CARLOS-24AGO13- REF POLITICA DE FREI INOCENCIO – COMPILAÇÃO DE DADOS DE CASSAÇÃO E POSSE.CONCESSÃO DE LIMINAR A DR CARLOS.

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OPINIÃO DO RIBEIRO
14DEZ14
Vou dizer em breves comentários, para não ser cansativo.
Chega-se o fim do exercício de 2014, e as pendengas da política local persistem.
Noticias tem que o atual Prefeito DR CARLOS VINICIUS, esta definitivamente cassado e se mantém no poder por causa de recursos,liminares e sei lá o que mais.
DR JOSE GERALDO deve assumir o poder,e ainda não o fez, eu tbm não sei e nem vou cogitar saber.
ENQUANTO ISTO OS DEMANDOS ADMINISTRATIVO, COM ALGUMAS OBRAS INACABADAS, CONTINUA.
Outro fator grave é o Chefe do Executivo deixar de pagar em dia os funcionários. Reputo isto como absoluta incapacidade Administrativa.
E tudo se agrava para muitos desses funcionários, que estão tendo recisão de seus contratos e resto por receber.Então deveria Dr Carlos pagar essas pessoas,pois foram elas que o elegeram.
EU ACHO QUE TUDO ISTO QUE ESTA ACONTECENDO EM FREI INOCENCIO É CULPA DA CAMARA MUNICIPAL QUE OMITE DIANTE DOS DESMANDOS E DA PROPRIA JUSTIÇA COM SUA TRADICIONAL MOROSIDADE.
É isto mesmo: Nossa CAMARA não sai do Plenario pra fiscalizar e a JUSTIÇA vem no embalo dos embates,subindo e descendo Processo, cassando e concedendo liminares,enquanto isto o povo de Frei Inocencio, padecendo com os desacertos de uma Administração,na verdade fazendo muito pouco,por causa da insegurança.Bom fosse que decidisse isso logo,para quem for,colocar Frei Inocencio nos trilhos.
MAS QUEM FOR, BOM SERIA CUMPRISSE OS COMPROMISSOS DA PREFEITURA,PAGANDO ESSAS PESSOAS QUE MUITO NECESSITAM.

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08NOV14-POSTEI O QUE SE SEGUE:

 08NOVEMBRO 2014
Exatamente não sei como anda a política de Frei Inocencio.

Exatamente sei que DR CARLOS X DR JOSE GERALDO,travam uma acirrada disputa pelo cargo de Prefeito.
DR CARLOS se segura no cargo por liminar.
DR JOSE GERALDO, por sentença é o Prefeito a ser empossado.
Enquanto isto o município esta literalmente paralisado,e os funcionários da Prefeitura apreensivos.
Porquanto eu acho que a Justiça e os Políticos estão demorando demais a resolver esse impasse e com isto o povo de Frei Inocencio é que esta sendo prejudicado.
OBS: faço esse post/comentários, sem nenhum interesse político,mesmo porque DR CARLOS e DR JOSE GERALDO, são merecedores do meu respeito e gratidão.
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OUTUBRO 2014/COMENTE ESTA NOTICIA:NOVO CAPITULO DA POLÍTICA DE FREI INOCENCIO.

ACHO QUE PARA O BEM DO POVO FREIINOCENCEANO ,DR CARLOS VINICIUS NÃO DEVERIA RECORRER DA DECISÃO E SIM ENTREGAR O CARGO PARA QUEM DE DIREITO. A LEI ELEITORAL DIZ QUE DR JOSE GERALDO ESTA AMPARADO POR SER SEGUNDO COLOCADO.ACHO QUE A JUSTIÇA DEVERIA DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO,POIS ESSES RECURSOS TEM ATRAPALHADO MUITO O MUNICIPIO.

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TRE mantém cassação de prefeito de Frei Inocêncio
TRE DECIDIU manter a cassação do mandato do prefeito de Frei Inocêncio, Carlos Vinício de Carvalho Soares
por ROSANE SANTIAGO
rosane@drd.com.br
GOVERNADOR VALADARES –
Por 4 votos a 2, a Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu manter a cassação dos mandatos do prefeito de Frei Inocêncio, Carlos Vinício de Carvalho Soares (PR), e de seu vice, Erotides Araújo de Oliveira Filho (PMDB), por abuso de poder. A decisão confirmou o julgamento anterior da Justiça Eleitoral em Valadares, que em agosto do ano passado havia julgado procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), proposta inicialmente pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) do município, e depois pelo segundo colocado nas eleições de 2012, José Geraldo de Mattos Bicalho (PP), por condutas que caracterizariam abuso de poder econômico, político e de autoridade; captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público.O PTC e o segundo colocado alegam que, dentre outras condutas, o prefeito eleito e o vice teriam feito atendimentos médicos em benefício de sua candidatura, teriam distribuído auxílio financeiro para que eleitores fizessem cirurgias ou exames e realizado contratações temporárias de servidores em massa. Pela decisão da Corte Eleitoral, ficou determinada também a posse de José Geraldo de Mattos Bicalho. No entanto, a execução da decisão da cassação do prefeito e do vice de Frei Inocêncio e a posse do segundo colocado deverão acontecer somente após publicação de possíveis embargos de declaração.
A cassação se deu em dois processos separados, que chegaram com recursos do TRE — um sobre ação de impugnação de mandato eletivo e outro sobre ação de investigação judicial eleitoral (recursos eleitorais 152210 e 157236). Nos dois processos, a Corte decidiu, por maioria, confirmar a decisão de cassação e negar provimento aos recursos, mas em um deles (152210), o presidente do TRE-MG, desembargador Geraldo Augusto, pediu vista para proferir voto de desempate sobre aplicação de multa. O relator dos dois processos, juiz Wladimir Rodrigues Dias, votou pela manutenção da cassação do prefeito e do vice de Frei Inocêncio por acreditar, segundo informação publicada na página oficial do órgão, que “o bem jurídico a ser protegido no caso é a normalidade e legitimidade das eleições”.

O funcionário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) José Paulo de Carvalho, que também é assessor voluntário de Carlos Vinício de Carvalho Soares, informou à reportagem do DIÁRIO DO RIO DOCE que o prefeito aguardará a publicação do acórdão, entrará com embargos e, posteriormente, fará recurso especial para ser julgado em Brasília. “O prefeito vai aguardar que seja feita a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Vamos fazer um recurso especial para ser julgado em Brasília. Os advogados que trabalham no caso acreditam que poderá haver uma reversão da decisão”, disse José Paulo, que fez questão de enfatizar que seu serviço de assessoria ao prefeito é voluntário e que não recebe nenhum tipo de benefício financeiro.

OUTUBRO2014

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TRE mantém cassação de prefeito de Frei Inocêncio

FOTO: Jack Zalcman

TRE DECIDIU manter a cassação do mandato do prefeito de Frei Inocêncio, Carlos Vinício de Carvalho Soares
GOVERNADOR VALADARES –
Por 4 votos a 2, a Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu manter a cassação dos mandatos do prefeito de Frei Inocêncio, Carlos Vinício de Carvalho Soares (PR), e de seu vice, Erotides Araújo de Oliveira Filho (PMDB), por abuso de poder. A decisão confirmou o julgamento anterior da Justiça Eleitoral em Valadares, que em agosto do ano passado havia julgado procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), proposta inicialmente pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) do município, e depois pelo segundo colocado nas eleições de 2012, José Geraldo de Mattos Bicalho (PP), por condutas que caracterizariam abuso de poder econômico, político e de autoridade; captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público.O PTC e o segundo colocado alegam que, dentre outras condutas, o prefeito eleito e o vice teriam feito atendimentos médicos em benefício de sua candidatura, teriam distribuído auxílio financeiro para que eleitores fizessem cirurgias ou exames e realizado contratações temporárias de servidores em massa. Pela decisão da Corte Eleitoral, ficou determinada também a posse de José Geraldo de Mattos Bicalho. No entanto, a execução da decisão da cassação do prefeito e do vice de Frei Inocêncio e a posse do segundo colocado deverão acontecer somente após publicação de possíveis embargos de declaração.A cassação se deu em dois processos separados, que chegaram com recursos do TRE — um sobre ação de impugnação de mandato eletivo e outro sobre ação de investigação judicial eleitoral (recursos eleitorais 152210 e 157236). Nos dois processos, a Corte decidiu, por maioria, confirmar a decisão de cassação e negar provimento aos recursos, mas em um deles (152210), o presidente do TRE-MG, desembargador Geraldo Augusto, pediu vista para proferir voto de desempate sobre aplicação de multa. O relator dos dois processos, juiz Wladimir Rodrigues Dias, votou pela manutenção da cassação do prefeito e do vice de Frei Inocêncio por acreditar, segundo informação publicada na página oficial do órgão, que “o bem jurídico a ser protegido no caso é a normalidade e legitimidade das eleições”.O funcionário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) José Paulo de Carvalho, que também é assessor voluntário de Carlos Vinício de Carvalho Soares, informou à reportagem do DIÁRIO DO RIO DOCE que o prefeito aguardará a publicação do acórdão, entrará com embargos e, posteriormente, fará recurso especial para ser julgado em Brasília. “O prefeito vai aguardar que seja feita a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Vamos fazer um recurso especial para ser julgado em Brasília. Os advogados que trabalham no caso acreditam que poderá haver uma reversão da decisão”, disse José Paulo, que fez questão de enfatizar que seu serviço de assessoria ao prefeito é voluntário e que não recebe nenhum tipo de benefício financeiro.

 OUTUBRO2014
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OPINIÃO DO RIBEIRO – 24AGO13

REF. POLÍTICA DE FREI INOCENCIO

Não sei dizer como era o comportamento do povo de Frei inocencio na época da emancipação.

Entretanto a história diz que os imigrantes Bahianos e Paraibanos aventuraram na política e alguns deles se elegeram Prefeitos e Vereadores.

Pode ser que o jugo do povo tenha começado na emancipação.

Pelo que consta até aos dias de hoje, Frei Inocencio não teve filho natural assentado na cadeira de Prefeito.

Os imigrantes estão dando as cartas.

A partir de Lourival Lourenço, com o crescimento de DR JOSE GERALDO nas pesquisas e preferências do povo, sagrou Ele vencedor do pleito de 1988.Até aos dias de hoje não importa o Partido.DR JOSE GERALDO é o líder de uma corrente partidária.

BARONCIO BEZERRA também se personalizou como líder e se elegeu Prefeito e outros que tiveram seu apoio também se elegeram, como é o caso de Jose Eduardo e Dr Carlos.

Na prática Frei Inocencio possui somente duas correntes políticas.

Posso até contrariar determinadas pessoas no que vou dizer, mas não vou omitir o que penso. Essas duas correntes subjugam os freiinocenceanos.

Veja os episódios da cassação e da posse, objeto de volumoso Processo.

DR CARLOS , no primeiro mandato, foi bom,mas no segundo mandato Ele deixa a desejar sim.E a vida dele como administrador está complicada devido  a alguns processos.

De tantos Processos, um que conheço da sentença, provocou a sua cassação e a posse do segundo mais votado.VEJA A SEGUIR A SENTENÇA:

§  Autos n.º: 1522-10.2012.6.13.0119
Representante: Partido Trabalhista Cristão
Investigados: Carlos Vinício de Carvalho Soares e Erotides Araújo de Oliveira Filho
119 Zona Eleitoral de Governador Valadares-MG.
Ser alguem ainda tive duvida ta ai a sentença …..justiça feita….

SENTENÇA

I- Relatório
Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral –AIJE, por captação ilícita de sufrágio, prática de condutas vedadas, uso indevido da máquina pública e abuso de poder econômico, político e de autoridade proposta pelo Partido Trabalhista Cristão contra os investigados Carlos Vinício de Carvalho Soares e Erotildes Araújo de Oliveira Filho, qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a condenação dos requeridos, nos termos da exordial.
A inicial veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.38 e dos documentos de fls.39/188.
Os investigados foram devidamente notificados(fls.190/191) e apresentaram defesa às fls.192/204, em que negaram os fatos a eles imputados na peça preambular.
A defesa veio acompanhada dos instrumentos de procuração de fls.205/206 e dos documentos de fls.207/369.
O Ministério Público eleitoral ofertou parecer às fls.372/373.
Foi realizada audiência de instrução às fls.389/398, ocasião em que foi ouvido o investigado Carlos Vinício de Carvalho e seis testemunhas.
Às fls.445 foram indeferidas as diligências requeridas pelas partes.
Foi interposto agravo na forma retida às fls.451.455.
A parte ré apresentou alegações finais às fls.456/471, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.
A parte autora ofertou alegações finais às fls.472/499, ratificando os termos da inicial.
O MPE apresentou parecer final às fls.500/505, arguindo a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, na decisão que indeferiu as diligências requeridas, e no mérito, opinou pela improcedência da pretensão inicial.
Às fls.506 foi declarada a suspeição, pelo juiz eleitoral, sendo designado substituto às fls.510, pela Corregedoria Eleitoral.
Foi exercido o juízo de retratação em relação ao agravo retido, às fls.512, deferindo-se as diligências requeridas pelas partes e MPE, as quais se encontram às fls.523/588, nestes autos, além de onze anexos apensos, com 1873 (mil oitocentos e setenta e três reais) folhas.
Novas alegações finais dos investigados às fls.591/592, pela improcedência da inicial; dos autores às fls.594.616 e parecer do MPE ás fls.619/621, opinando pela procedência.
Foi determinada às fls.645/v, a juntada a esses autos da inicial e defesa da AIME, envolvendo as mesmas partes, sendo posteriormente reconhecida a conexão entre os feitos, e determinada a reunião destes para julgamento conjunto.
É o sucinto relatório, decido.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de AIJE proposta pelos autores, pleiteando a condenação dos réus conforme delineado na inicial.
Verifico que o feito encontra-se regular, respeitados o devido processo legal e o contraditório, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas ou declaradas.
Inicialmente anoto que o pedido do MPE de nulidade da decisão de fls.445 perdeu o objeto, pois em juízo de retratação(fls.512), foram deferidas as diligências requeridas.
Passo a analise do mérito, o fazendo separadamente em relação às condutas imputadas.
a)Da prática de condutas vedadas (art.73, I e, IV e §10 da Lei 9504/97)
Afirmou o representante que os investigados, durante a campanha eleitoral, utilizaram o Hospital Municipal de Frei Inocêncio para prestar pessoalmente atendimento médico em benefício da candidatura; teriam distribuído cirurgias eletivas, auxilio financeiro e exames a eleitores mediante cheques da Prefeitura(sic), sem prévia autorização legislativa nem programa social instituído com essa finalidade.
Em tese, tais condutas se amoldariam ao disposto no art.73, I , IV e §10 da Lei 9504/97, in verbis:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
(…)
IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
(…)

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Como bem ponderado pelo MPE, no parecer final exarado às fls.619/622, extrai-se dos autos a elevada quantidade de cheques nominais entregues a munícipes, sem controle ou prestação de contas, em total inobservância às normas públicas. Os anexos V a VIII, folhas 670/1272 correspondem a inúmeros cheques entregues diretamente aos cidadãos, a partir de março de 2012, quantidade que impressiona, ressalte-se, mormente se considerarmos o porte do município de Frei Inocêncio.
De outro lado, no anexo XI, fls.1866/1870 verifica-se também a relação de algumas pessoas que receberam cheques diretamente entregues pelo Município réu – aproximadamente cinquenta e oito-, sendo que algumas dessas receberam mais de um cheque, v.g., Adelmo Martins Pereira, Agda Souza da Costa, Antônio Moutinho de Oliveira, Cláudia Lopes da Silva, Zulmira de Oliveira Santos, entre outros.
Às fls.168/169 destes autos, constata-se ainda a emissão de dois cheques nominais à Claudilene Pereira de Souza e Sueli Ferreira dos Santos, que em tese seriam para custear tratamento médico, conforme informado às fls.175/176 e fls.179/180.
Ora, totalmente irregular o procedimento adotado pelo investigado Carlos Vinício, como anotado pelo MPE, no parecer exarado na AIME em apenso, cujo trecho transcrevo:
(…)
Embora os requeridos sustentem que os pagamentos foram realizados sob a rubrica do programa TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD-, basta uma superficial leitura do manual de procedimentos TFD para se concluir o contrário.
Na realidade, o TFD não se presta para pagamento do tratamento em si, ou da eventual cirurgia, pois tais procedimentos são pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, dentro da sistemática legal estabelecida entre os entes federados(União, Estados e Municípios).
Então, causa grande estranheza a transferência pessoal de cheque nominal a pessoa do povo, considerando a total insegurança e informalidade do método adotado. Pondere-se que as cártulas são nominais aos munícipes, não havendo nenhuma garantia de que o dinheiro oriundo do erário seria efetivamente utilizado no tratamento de saúde.
(…)
A informalidade empregada no pagamento dos tratamentos de saúde foge às regras da legalidade e da formalidade, que regem os negócios públicos. Isso demonstra que a intenção do primeiro requerido era camuflar sua conduta, permitindo que ostentasse poder e benevolência em pleno período eleitoral, transferindo cheques aos necessitados, os quais continham o seu nome e assinatura.
Esta postura cria uma relação pessoal de dependência e de retribuição entre o destinatário do serviço de saúde e o administrador(prefeito), comportamento que deveria ser evitado. Certamente os requeridos foram favorecidos com essa manobra escusa, a qual não se pode qualificar como mera irregularidade administrativa.
(…) (g.n.)
Não bastasse tamanha irregularidade, cuja finalidade eleitoral era evidente, isso restou relatado por Sueli Ferreira da Silva(fls.175), quando disse que “(…) o dr. Carlos Vinício pediu-lhe para votar nele para sua reeleição(…)”.
De outro lado, verifica-se dos autos em apenso, reunidos os feitos por conexão, que houve um verdadeiro empreendimento familiar, estabelecido pelo réu Carlos no município de Frei Inocêncio, obviamente fixado para se manter no poder, pois a Secretaria Municipal de Saúde, “Luciana Cabral de Andrade Lira Carvalho Soares” é esposa do referido réu, enquanto o Secretario Municipal de Finanças, Joviano Augusto de Carvalho, era seu tio.
Além de tais nomeações ferirem os princípios da moralidade e impessoalidade(art.37, caput da CF/88), configurando verdadeiro nepotismo, destaca-se ainda que os dois secretários retro ocupavam cargos estratégicos e de suma importância no Município supra, permitindo que o representado Carlos Vinício de Carvalho Soares auferisse reais dividendos políticos, sendo que os três eram os responsáveis pelos cheques entregues diretamente a moradores de Frei Inocêncio .
O representado Carlos Vinício de Carvalho Soares, ouvido às fls.385/387 dos autos da AIME em apenso, disse:
(…)
todos os cheques emitidos no município de Frei Inocêncio são assinados pelo declarante, porém não o é declarante que faz a entrega aos beneficiários; (…)que todos os atendimentos médicos eram de responsabilidade da Secretaria de Saúde, e portanto, não sabe dizer que eram entregues os cheques pessoalmente a pacientes que recebiam atendimento; que somente o declarante, sua esposa e o tio do declarante é que podiam assinar os cheques emitidos pelo município de Frei Inocêncio; que tinha conhecimento de todas as destinações dos cheques que assinava (…) (g.n.)

Assim, concluo que as condutas acima analisadas configuram o ilícito previsto no art.73, IV e §10 da Lei 9503/97, caracterizando inclusive verdadeiro abuso de poder político(de autoridade), com viés econômico, de evidente gravidade e potencialmente lesiva ao equilíbrio do pleito eleitoral, considerando-se o fato de ser o Município de Frei Inocêncio de pequeno porte, e a pequena diferença entre os réus e o segundo colocado nas eleições, menos de três por cento, ficando, portanto, o responsável sujeito a sanção de inelegibilidade estabelecida no art.22, XIV da LC 64/90:
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Ora, segundo Marcos Ramayana, “ o abuso de poder econômico ou político é toda a conduta ativa ou omissiva que tenha potencialidade para atingir o equilíbrio entre candidatos que almejam determinado pleito eleitoral .” (in Direito eleitoral – 13 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, pag.600), o que, repita-se, restou caracterizado na conduta supra(entrega de cheques a moradores).
Restou ainda demonstrado, tanto nessa AIJE, quanto na AIME em apenso, que o representado Carlos Vinício de Carvalho, no período eleitoral, prestou atendimento no hospital público de Frei Inocêncio , pedindo voto para si.
Nesse sentido, o depoimento prestado pela testemunha Rosa Helena da Silva Benevides, às fls.397 desses autos; Ivani Martins Pereira(fls.396) e Celma Fernandes Santana(fls.404, da AIME em apenso).
Contudo, tenho que essa conduta não configura captação ilícita de sufrágio, pois ausentes os elementos objetivos , já que o representado Carlos Vinício não doou, ofereceu, prometeu ou entregou ao eleitor, bem ou vantagem pessoal, em troca de voto.
Os atendimentos médicos prestados por referido representado, que tinha , em tese, habilitação técnica para esse fim, ocorreram no Hospital Municipal de Frei Inocêncio, a pedido dos pacientes, e o pedido de voto foi feito após o atendimento, inexistindo vinculação entre ambos.
Descabe falar ainda em uso indevido do hospital pelo representado retro, em prol de sua campanha, pois inexistem nos autos elementos de que essa conduta fosse frequente e rotineira, pois apenas as três testemunhas supra informaram o pedido de voto após o atendimento médico.
Ressalte-se que o pedido de voto feito a Sueli Ferreira foi considerado, pois ela recebeu cheque nominal a si, em total desconformidade com os preceitos legais, como acima narrado.
Destarte, tal conduta não se amolda a nenhum dos preceitos proibitivos estabelecidos no art.73 da Lei 9504/97, configurando na verdade, propaganda eleitoral irregular, nos termos do caput do art.37 da Lei 9504/97, sujeitando-se o representado a multa prevista no parágrafo primeiro do artigo 37 da Lei 9504/97, desde que fosse observado o procedimento estabelecido no parágrafo primeiro do artigo retro, o que não ocorreu.
b) Do abuso de poder econômico, político e de autoridade consistente na doação de dentaduras e roach’s
Citada conduta restou demonstrada às fls.1745(anexo XI), de onde se constata que o programa se iniciou em agosto de 2012, a menos de dois meses do dia das eleições, em total afronta ao art.73, §10 da Lei 9504/97, ciente o investigado Carlos Vinício (fls.1759/1761).
Não comprovaram os investigados que referida conduta estivesse anteriormente autorizada em lei e em execução orçamentária no exercício anterior, sendo portanto, ilícita nos termos do preceito normativo supra.
Ademais, conforme se constata às fls.51/121, aproximadamente noventa e quatro pessoas seriam beneficiadas com as próteses dentárias, e a proximidade dos procedimentos com o pleito eleitoral(iniciaram-se em agosto de 2012) comprova o evidente fim eleitoral do programa, fora o desrespeito ao dispositivo supra, já que se tratava de conduta vedada.
Assim, também a conduta supra, além de ser vedada, configurou abuso de poder político com viés econômico, praticada pelo requerido Carlos Vinício, na condição de gestor e ordenador de despesas, cuja gravidade e potencialidade lesiva foram cristalinas, valendo reprisar que noventa e quatro seriam as pessoas beneficiadas com as doações, sendo que a diferença de votos entre os dois primeiros colocados nas eleições foi de aproximadamente cento e sessenta e um.
c) Do abuso de poder mediante a prática de contratações temporárias em massa de eleitores

No tocante a tal conduta, verifica-se nos anexos que compõe esse feito, que três são relativos às contratações temporárias de pessoal(anexos II, III e IV), em numero aproximado a trezentos contratados.
Essas contratações se destinavam a cargos como gari, motoristas, operário braçal, cujas funções não justificavam a excepcionalidade da medida, e tampouco a inobservância do dever constitucional de concurso público(art.37, II da CF/88).
Evidente pois, também o abuso de poder de autoridade com viés econômico praticado pelo investigado Carlos Vinício, que se aproveitando de sua condição de prefeito e ordenador de despesas, em início de ano eleitoral, admite, sem concurso público, para funções que não tinham caráter excepcional de interesse público(art.37,IX da CF/88), elevado número de eleitores.
Essa pratica foi decisiva no pleito de Frei Inocêncio, criando dependência econômica dos eleitores, sentimento de gratidão, e receio natural de perda do cargo em caso de derrota dos investigados.
Não bastasse a gravidade dessa conduta abusiva, foi ela de tal monta e potencial, que interferiu diretamente no resultado das eleições municipais, se considerarmos o número de contratados e a diferença de votos entre os investigados e o segundo candidato mais bem votado, cerca de cento e sessenta e um votos, em percentual inferior a três por cento.
Repita-se, o desequilíbrio nas eleições, com essa conduta, foi flagrante, valendo-se o investigado Carlos Vinício de sua condição , para em verdadeiro abuso de poder de autoridade, com viés inclusive econômico, proceder a contratação irregular de elevado número de servidores.
Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado:
RECURSO ELEITORAL. TEMPESTIVIDADE. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. APURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Os documentos de fls. 678-681 trazem a relação dos contratos temporários realizados no período de julho a dezembro de 2008, que totalizam 76 (setenta seis) contratações. II – Tendo como norte os requisitos constitucionais, as contratações realizadas padecem de ilegalidade. Isto porque as necessidades de prestação de serviços públicos de saúde são contínuos e não houve situação alguma que caracterizasse uma excepcionalidade a ponto de justificar tais contratações, como as que ocorrem, por exemplo, nos casos de epidemias, endemias e calamidades. IV – A contratação de 16 (dezesseis) auxiliares de serviços gerais não cumpre os requisitos constitucionais que autorizam a realização de contratos temporários. V – O número de contratos temporários realizados ao arrepio do ordenamento jurídico impõe o reconhecimento da conduta vedada prevista no art. 73, V da Lei nº 9.504/97 e a condenação do recorrido ao pagamento de multa no valor de 20 mil UFIR. VI – Da análise das provas juntadas pelos recorrentes às fls. 322/534, percebe-se que houve cerca de 900 contratações temporárias no ano de 2008, cerca de 500 contratações em 2007, cerca de 270 em 2006 e cerca de 180 em 2005, além de inúmeras nomeações para cargos em comissão e prorrogações de contratos temporários. V – Realização de mais de 2000 (dois mil) contratos temporários, a maioria celebrado, notoriamente, sem observâncias dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, XI: a) determinabilidade do prazo de contratação, b) temporariedade da carência e c) excepcionalidade da situação de interesse público. VI – O quadro em tela revela abuso de poder, tanto na modalidade excesso, quanto na modalidade desvio. É clara a utilização da máquina pública para fins outros que a sua atividade precípua. A utilização da Administração Pública para fins privatísticos de qualquer espécie constitui Abuso de Poder Político. V – O conjunto probatório denota conjuntura capaz de influenciar na vontade política do município, motivo pelo qual possui potencialidade suficiente para comprometer a igualdade entre os candidatos e a própria expressão da vontade popular. IX – Configurado, portanto, o Abuso de Poder Político capaz de influenciar a vontade dos eleitores e a igualdade entre os candidatos, aplicando-se a sanção de inelegibilidade por três anos. (RE 29203-TRE/RJ. Rel.Sergio Schwaitzer. TRE/RJ.J: 20/03/2013. DJERJ – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 059, Data 25/03/2013, Página 14/20). (g.n.)

LIMINAR. Mandado de segurança. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Inteligência do art. 36, § 9º, do RITSE. Súmula 622 do STF. Inaplicabilidade. Precedente. É cabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança. 2. CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE. Posse dos segundos colocados. Suspensão da execução de acórdão do TRE. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Súmulas 634 e 635 do STF. Liminar. Não cabimento. Precedentes. Ainda não realizado juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao Presidente do TRE conferir, ou não, efeito suspensivo àquele recurso. 3. CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE. Contratação irregular de servidores. Abuso dos poderes político e econômico. Prática reconhecida pelo TRE. Não limitação ao período vedado do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Ausência de fumus boni iuris. Agravo desprovido. A condenação pela prática de abuso não está condicionada à limitação temporal das condutas vedadas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97.(g.n) (MS 3706/TSE . Rel. Min. Antônio Cezar Peluso. J: 06/03/2008. DJ – Diário de justiça, Data 28/3/2008, Página 18)
Vale, por fim, anotar que todas as condutas acima analisadas, foram praticadas pelo investigado Carlos Vinício de Carvalho Soares, inexistindo, nos autos, provas de que o investigado Erotides Araújo de Oliveira Filho tenha de qualquer modo, contribuído para essas, e sua condição de vice-prefeito não lhe dava autoridade para ingerir ou determinar tais práticas.
Assim, a declaração de inelegibilidade atingirá apenas o investigado Carlos Vinício de Carvalho Soares, já que seus efeitos são pessoais, conforme estabelece o art.18 da LC 64/90:
A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles
Contudo, a cassação do diploma atinge o investigado Erotides Araújo, por ter se beneficiado diretamente pela interferência do abuso de poder praticada pelo co-investigado(art.22, XIV da LC/94), além da própria unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária(art.91 do Código Eleitoral).
Sobre a matéria, transcrevo o seguinte julgado:
RECURSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLITICO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NULIDADE DA AÇÃO CAUTELAR APENSADA. AUSENCIA CITAÇÃO VICE-PREFEITO E DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS CARACTERIZADORAS DO ABUSO DE PODER POLITICO. CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIARIA. INCOMUNICABILIDADE DE INELEGIBILIDADE. EFEITO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução TSE n. 23341/2011, que dispõe o calendário eleitoral, preconiza que os Cartórios Eleitorais permanecerão abertos, sem solução de continuidade, até o dia 12 de outubro, onde não ocorresse segundo turno, e até o dia 16 de novembro, nos locais que houvesse segundo turno. Portanto, ultrapassado tais marcos, as unidades eleitorais não mais funcionariam aos sábados, domingos e feriados, de modo que os prazos – inclusive o recursal – prorrogar-se-ia para o primeiro dia útil subsequente, ex vi do previsto no art. 184, inisterio1used, do CPC, motivo bastante a afastar a ventilada extemporaneidade; 2. Não há se falar em nulidade da ação cautelar e dos elementos de provas que a instruem pois os procuradores dos recorrentes tiveram plena ciência dos atos praticados em sede acautelatória, além do que as provas carreadas aos autos por intermédio do deferimento da tutela de urgência foram reproduzidas por ocasião da instrução processual da ação de investigação judicial eleitoral. Em outros dizeres; houve contraditório,mas de maneira diferida. Ademais, da simples leitura da decisão concessiva da cautelar de busca e apreensão percebe-se que o próprio juiz sentenciante autorizou que parquet acompanhasse a diligência; 3. Certo que a ação de investigação judicial eleitoral fora ajuizada somente em face do atual prefeito, mas também se afigura induvidosa a conclusão de que, após abertura de vista, o autor incluiu no pólo passivo da lide o vice-prefeito, requerendo sua citação, visto se tratar de litisconsórcio passivo necessário, consoante novel entendimento do Colendo TSE; 4. A jurisprudência eleitoral é tranquila e remansosa no sentido da desnecessidade de integração à lide das agremiações partidárias e eventuais coligações formadas no processo eleitoral, nas ações que acarretem cassação de registro ou diploma, em virtude antijuridicidade eleitoral. Precedentes; 5. Em detido exame dos autos, indubitável a efetiva ocorrência de abuso de poder político, seja pela farta prova testemunhal contida nos autos, seja pelos documentos carreados ao processo; 6. Em razão do princípio da unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária, previsto no art. 91, do Código Eleitoral (CE), a decisão que importe em decretação da perda do diploma do candidato eleito afeta tanto o titular da chapa quanto o seu vice. 7. Inexistência de previsão sancionatória a título de multa para aqueles que violam o art. 22, da Lei das Inelegibilidades; 8. A sanção de inelegibilidade, ex vi do que dispõe o art. 18, da LC n. 64/90, afigura-se como pessoal, ou seja, apenas se aplica aos que praticaram o ilícito eleitoral, não se arrastando aos demais componentes da chapa. Precedentes; 9. Levando-se em conta que as recentes modificações legislativas objetivaram maior efetividade às decisões da Justiça Eleitoral (art. 15, da LC n. 64/90 – alterada em 04 de junho de 2010 pela Lei n. 135/2010), a condenação em AIJE produz efeitos imediatos relativos a cassação dos registros/diplomas. Precedentes; 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RE 15751- TRE/GO. Rel.Wilson Safatle Faiad. J: 29/04/2013. DJ – Diário de justiça, Tomo 083, Data 02/05/2013, Página 02/03

III – Dispositivo
Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam , julgo procedente a representação para:
a) Cassar o diploma dos representados CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES e EROTIDES ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO, com base no art.73, §5º da Lei 9503/97 e art.22, XIV da LC 64/90;
b) Declarar a inelegibilidade do investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES pelo prazo de oito anos para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em se verificou(2012), conforme art.22, XIV da LC 64/90;
c) Condenar o investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES em multa de dez mil UFIR’s, pela prática da conduta vedada prevista no art.73, IV e §10 da Lei 9503/97, acima definida(item a), conforme art.73, §4º da Lei 9503/97, tendo em vista o considerável número de cheques entregues diretamente aos moradores de Frei Inocêncio e a gravidade concreta dessa conduta, cuja influência no pleito foi evidente, havendo verdadeiro desequilíbrio na disputa;
d) Condenar o investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES à multa de cinco mil UFIR’s pela prática de doação de dentaduras e roach’s, com base no art.73,§4º e 10 da Lei 9503/97;
Outrossim, tendo em vista que os investigados obtiveram menos de cinquenta por cento dos votos válidos, não há que se falar em aplicação do art.224 do Código Eleitoral, e considerando que eventual recurso não tem efeito suspensivo, determino a diplomação e posse imediata dos segundos colocados nas últimas eleições municipais em Frei Inocêncio.
Oficie-se aos Comandos da Policia e da Policia Civil para adoção das devidas providências, afim de se manter a ordem no Município de Frei Inocência, considerando-se o teor da presente sentença e seus efeitos.
Comunique-se à Câmara Municipal de Frei Inocêncio .
Junte-se cópia da presente sentença na AIME em apenso.
Por fim, justifico que a sentença restou prolatada nesta data, tendo em vista a complexidade do feito, que junto com a AIME em apenso compõem seis volumes, mais onze anexos, contendo mais de mil e oitocentas páginas e documentos.
Remeta-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral, nos termos da parte final do inciso XIV do art.22 da LC 64/90.
Governador Valadares, 15 de agosto de 2013.

CLAUDIO ALVES DE SOUZA
JUIZ ELEI

DR JOSE GERALDO assume com pomposa festividades…E fica dois ou treis dias no poder. Prefeito de Frei Inocêncio é cassado

O PREFEITO E O VICE FORAM CONSIDERADOS CULPADOS DE CRIMES ELEITORAIS E CASSADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ACUSAÇÕES FORAM DE USO INDEVIDO DA MÁQUINA PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE, ENTRE OUTRAS

FOTO: Divulgação

O COMANDO da prefeitura de Frei Inocêncio passou para José Geraldo de Mattos Bicalho (E) e Valdivino Soares Campos (D), da chapa segunda colocada nas eleições de 2012

por FERNANDA MARTINI
fernanda@drd.com.br

GOVERNADOR VALADARES –

O prefeito de Frei Inocêncio, Carlos Vinício de Carvalho Soares (PR), e seu vice, Erotides Araújo de Oliveira Filho (PMDB), tiveram seus mandatos cassados no último dia 15. A Justiça Eleitoral julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) proposta pelo presidente do Partido Trabalhista Cristão (PTC), Oliver Madeira Bicalho, pela prática de condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio, uso indevido da máquina pública, abuso de poder econômico, político e de autoridade. Assumiu ontem a prefeitura o segundo colocado na eleições de 2012, José Geraldo de Mattos Bicalho (PSDB).

Entre as sanções previstas na sentença, proferida pelo juiz da 118ª Zona Eleitoral, Cláudio Alves de Souza, além da cassação dos diplomas do prefeito e seu vice, ficou determinada a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar da data da eleição (07/10/2012), do ex-prefeito Carlos Vinicio de Carvalho Soares, além da aplicação de multa no valor de 15 mil Ufirs, sendo 10 mil pela prática de conduta vedada e 5 mil pela doação de dentaduras e roachs.

Na ação, o juiz esclarece que o vice-prefeito Erotides Araújo de Oliveira Filho (PMDB) teve o mandato cassado “por ter se beneficiado diretamente pela interferência do abuso de poder praticada pelo co-investigado, além da própria unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária”. Entretanto, Araújo não foi condenado ao pagamento de multa e a inelegibilidade.

“Vale, por fim, anotar que todas as condutas acima analisadas, foram praticadas pelo investigado CarlosVinicio de Carvalho Soares, inexistindo, nos autos, provas de que o investigado Erotides Araújo de Oliveira Filho tenha de qualquer modo contribuído para essas, e sua condição de vice-prefeito não lhe dava autoridade para ingerir ou determinar tais práticas. Assim, a declaração de inelegibilidade atingirá apenas o investigado Carlos Vinicio de Carvalho Soares, já que seus efeitos são pessoais, conforme estabelece oart. 18 da LC 64/90”, relata trecho da Aije. Da decisão cabe recurso para o TRE-MG, sem efeito suspensivo.

Na sentença ficou determinada ainda a diplomação e posse imediata dos segundos colocados nas últimas eleições municipais em Frei Inocêncio. Sendo assim, o ex-prefeito José Geraldo de Mattos Bicalho (PSDB) e o ex-vereador Valdivino Soares Campos (PT do B) assumiram respectivamente como prefeito e vice-prefeito do município. A diplomação e posse dos atuais gestores aconteceu ontem, terça-feira (20).

De acordo com o advogado do prefeito recém-empossado, Allan Dias Toledo Malta, “o ex-prefeito Carlos Vinicio de Carvalho Soares foi cassado por Ação de Investigação Judicial Eleitoral e por uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que está sob segredo de Justiça”. Procurado pela equipe de reportagem do DIÁRIO DO RIO DOCE, o ex-prefeito Carlos Vinicio, devido a interferências na ligação telefônica, não pôde responder ao questionamento sobre a cassação. A ligação foi tentada outras vezes, mas o celular estava fora de área.

Sob novo comando

José Geraldo de Mattos Bicalho (PSDB) e Valdivino Soares Campos (PT do B) foram empossados na tarde de ontem como prefeito e vice-prefeito. A diplomação aconteceu no cartório da 119.ª Zona Eleitoral, em Governador Valadares, pela manhã. Já a posse se deu na Câmara Municipal de Frei Inocêncio, às 14h.

Segundo José Geraldo, que assume pela segunda vez a gestão do município, será nomeada uma comissão para avaliar a documentação do Executivo. “Irei nomear uma comissão de pessoas idôneas e preparadas para levantar os documentos deixados no município. A partir do resultado, faremos uma auditoria e, se necessário, posteriormente recorreremos ao Ministério Público”, explica o prefeito.

Bicalho lembrou os trabalhos executados em Frei Inocêncio na sua primeira gestão. “Na primeira vez que assumi como prefeito [1989 a 1992], dobramos o tamanho da cidade, construímos o Hospital Municipal, além de outras benfeitorias. Modéstia à parte, fiz uma ótima administração”, afirmou ele.

Quanto à possibilidade de recurso da parte do prefeito cassado pela decisão judicial, José Geraldo Bicalho disse que “é provável que o ex-prefeito recorra”. Contudo o atual prefeito destaca que “os motivos que levaram à cassação são graves”.

Pela ação, o ex-prefeito Carlos Vinício de Carvalho Soares teria “durante a campanha eleitoral utilizado o Hospital Municipal de Frei Inocêncio para prestar, pessoalmente, atendimento médico em benefício da sua candidatura; teria distribuído cirurgias eletivas, auxílio financeiro e exames a eleitores mediante cheques da prefeitura, sem prévia autorização legislativa nem programa social instituído com essa finalidade”. O texto cita ainda o “abuso de poder econômico, político e de autoridade consistente na doação de dentaduras e roachs”, dentre outras acusações.

DR CARLOS reassume, outra festa pomposa e com mais alardes; Eles falavam de vitória… TRE concede liminar que permite que prefeito de Frei Inocêncio reassuma

Tribunal precisa fazer um despacho para a Justiça Eleitoral de Valadares.
Prefeito e vice foram cassados e segundo colocado assumiu no dia 20.

Do G1 Vales de Minas Gerais

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Carlos Vinício de Carvalho Soares.
(Foto: Divulgação/Assessoria da prefeitura)

O TRE concedeu na manhã desta sexta-feira (23) uma liminar possibilitando ao prefeito cassado de Frei Inocêncio, no Leste deMinas Gerais, Carlos Vinício de Carvalho Soares, e o vice, Erotides Araújo de Oliveira Filho, permanecerem no cargo até a conclusão do processo.

Segundo informações da assessoria de comunicação do TRE Minas, para eles assumirem novamente, o Tribunal precisa fazer um despacho para a Justiça Eleitoral deGovernador Valadares informando a decisão, e que isto ainda está em andamento.

Prefeito e vice foram cassados pela Justiça Eleitoral de Governador Valadares acusados de prática de corrupção eleitoral e abuso de poder político, econômico e de autoridade. O segundo colocado nas eleições de 2012 assumiu o cargo no dia 20 de agosto.

O vice-prefeito Erotides Araújo disse ao G1 Vales de Minas Gerais que está aguardando os trâmites legais, mas que o presidente da Câmara e todos os vereadores da cidade já estão sob aviso. “Obtivemos sucesso com a liminar e é bem provável que hoje ainda tomemos posse”, afirmou.

GRIFO MEU/Coisas da Lei, que um pobre vivente como eu não entende. Determinado magistrado sentencia isto e aquilo e no fecho diz cumpram-se…Vem outro magistrado de Instancia superior e concede o tal de efeito suspensivo, que terá de ser submetido a um estudo que eles chamam de julgamento do mérito.

E em cada “martelada” dos magistrados festas com carreatas, fogos de artifícios , gritos e fanfarras…

Quem paga essas contas? E quem paga os honorários dos advogados?

E para nosso deleite podemos esperar mais festas…Podemos esperar também que vai faltar dinheiro para cumprir compromissos com os funcionários, os fornecedores  e outros.

E vendo aquele povão em felizes algazarras, conduz para mim, sensação de dó. Eles defendem pessoas que estão preocupados com interesses pessoais.Não me refiro somente ao Prefeito.Em torno dele estão muitos interessados e oportunistas.

NÃO IMPORTA QUEM, SE DR CARLOS OU SE DR JOSE GERALDO,A EXTENSÃO DO MUNICIPIO E PRINCIPALMENTE A CIDADE, PRECISA PASSAR POR UMA REFORMULAÇÃO.

Essas construções inacabadas, como exemplo a que seria uma Escola nos anexos do Estadio Pantanal,precisa ter um desfecho com esclarecimento ao povo; Imagino que o desperdício de material,com mãos de obras indevidas, constituem-se crime e deveria ser apurado.

Acho que a Camara Municipal, Ministério publico, deveriam adotar providencias a respeito dos malfeitos na Escola em lide.

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27ABR13—OPINIÃO DO RIBEIRO REF. POLÍTICA -Comentarios sobre Frei Inocencio e Mathias Lobato

Posted on 30 de Abril de 2013por ribeirojequeri

OPINIÃO DO RIBEIRO

REF. POLÍTICA DO VALE

Vale da pobreza é assim que me expresso.

Frei Inocencio, Mathias Lobato, possivelmente estejam entre os 50 municipios mais pobre das Minas Gerais; IDH baixo, desempregos em massa,por não existir Empresas de grande porte para absorver mãos de obras.

Frei Inocencio que no passado teve Empresas que absorvia grande massa de empregados, tipo BBC e CAULIN, hoje sobrevive com empregos dados pelos comércios e principalmente pela Prefeitura.

Mesmo assim, as duas cidades faz parte de noticiarios, por estarem envolvidas em Processos Eleitorais. MATHIAS LOBATO,pelo que me disseram, a oposição busca cassação da Prefeita,por uma serie de irregularidades; não vou dizer o que,pois desconheço as origens dos Processos. FREI INOCENCIO, idem,idem… E para toda canetada que o Juiz dá, pipocos de foguetes e na praça vira festa.

Enquanto isto a administração, refiro a de Frei Inocencio, esta atravancada,por causa desses Processos; Existe uma oposição que busca desestabilizar os atos da administração, mas em contrapartida, se existe Processos é porque existiu motivação,daí seria bom que a Justiça agisse mais rápido, para o município crescer,ou pelo menos voltar a ter crédito junto ao povo.

Ref Mathias Lobato, atendo ao que comenta-se o Faccebookense FLAVINHO,que é o atual Vice-Prefeito, está em ebulição para decolar.

O bom mesmo é que para os grupos políticos em mando esta tudo uma maravilha. Em Frei Inocencio, uma pagina com esse nome no Facebook, encarrega de propagar as noticiasavilssareiras, e uma outra contraria procura mostrar os malfeitos.E nós distantes de tudo não sabemos mais em quem acreditar.Vamos aguardar os questionamentos na Justiça para ter posição final.Mas isto vai demorar…

15JUL13 – VEJA AS ULTIMAS DA POLITICA DE MATHIAS LOBATO

TRE cassa prefeita eleita de Mathias Lobato——————————————-copiado fb e wordpress.
29MAIO13 – O QUÊ?
MATHIAS LOBATO VIRA NOTICIAS PORQUE A PREFEITA KARLA FOI CASSADA. ISTO QUE DÁ FAZER POLÍTICA COM DESONESTIDADE, COLOCANDO SEMPRE ALGUEM DA FAMÍLIA PARA CONTINUAR OS PROJETOS PESSOAIS/ SE A SENHORA DORA NÃO PODE SER CANDIDATA PARA RECEBER OS VOTOS PORQUE NÃO INDICARAM OUTRO ,QUE NÃO FOSSE DA FAMÍLIA/ PORQUE DORA NÃO PODE O PARTIDO QU…E VIA DE REGRA E CONTROLADO PELA FAMILIA INDICOU A KARLA PESSAMILO QUE É NORA DA IMPEDIDA,E SEGUNDO CONSTA COM DUPLA FILIAÇÃO. DEU NISTO,CASSAÇÃO.
CASSAÇÃO É SEMPRE UM ATRASO PARA OS INTERESSES DO MUNICIPIO, SEM FALAR NAS INTENSÕES DE VINGANÇAS CAMPEADAS POR OUTROS INTERESSADOS.
FALO DAQUILO QUE POUCO SEI, E NÃO SEI PORQUE ESTOU FALANDO. NÃO ME INTERESSA MUITO ESSAS COISAS DA POLÍTICA, A NÃO SER QUE A JUSTIÇA SEJA FEITO.
O ASSUNTO É PALPITANTE, POR CAUSA VOLTAREI A COMENTA-LO.

TRE CASSA PREFEITA ELEITA DE MATHIAS LOBATO,Por quatro votos a dois, o Plenário do TRE-MG cassou, nesta terça-feira (28), a prefeita eleita de Mathias Lobato (119ª Zona Eleitoral de Governador Valadares), Karla Pessamilio de Souza Lopes (PSC), por dupla filiação partidária na época em que se candidatou. Na mesma sessão, a Corte determinou a realização de nova eleição no município e a execução imediata da decisão. O relator do caso foi o juiz Maurício Ferreira.

A candidata apresentou seu pedido de registro no dia 4 de outubro (três dias antes da eleição), em substitução à candidata Maria Auxiliadora da Silva Luiz Ramos, que havia renunciado. Os juízes concluíram que Karla estava ao mesmo tempo filiada ao PSC e ao PSD, partido do qual era presidente no município. Assim, ambas as filiações foram declaradas nulas, conforme estabelece a Lei, o seu registro de candidatura cancelado e o diploma de eleita anulado, segundo o voto do relator.

Karla Lopes foi eleita com 1.464 votos (57,19% dos válidos). A Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura foi impetrada pelo segundo colocado, Idário Luiz Paradelo (DEM) e pela Coligação Mathias Lobato Passado a Limpo.

VEJA ABAIXO AS ULTIMAS DA POLITICA DE MATHIAS LOBATO.

15JUL13 -OPINIÃO DO RIBEIRO – REF POLITICA DE MATHIAS LOBATO

NÃO FOI SURPREENDENTE A NOVA QUEDA DE DRA KARLA PESSAMILIO. ELA ESTAVA NA INCOMODA SITUAÇÃO DE GOVERNAR COM LIMINAR.

ENQUANTO ISTO O MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO SOFRE COM A PARALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

VALDIR DO LETE,  PRESIDENTE DA CAMARA, REASSUME DE NOVO ATÉ QUANDO NOVA LIMINAR RETORNAR KARLA, OU QUANDO NOVA ELEIÇÃO DEFINIR QUEM SERÁ FINALMENTE O PREFEITO DE MATHIAS LOBATO.

EVIDENTE QUE NA ALTURA DOS FATOS, EU QUE NÃO SOU BOM ENTENDEDOR DE POLÍTICA, ACHO QUE O MAIS VIAVEL SERIA A NOVA ELEIÇÃO. MAS SERÁ QUE OS COORDENADORES POLITICOS DE MATHIAS LOBATO PENSAM ASSIM?

EU ACHO TAMBEM QUE A PROPRIA KARLA, MESMO QUE ELA AS VEZES NÃO SEGUE O SEU QUERER, DADO A INTERESSES POLITICOS, DEVERIA TER POSIÇÃO DE NÃO VOLTAR COM LIMINAR,POIS ISTO VAI A CADA DIA QUEIMANDO-A PARA OUTRAS PRETENSOES; E DRA KARLA PELO POUCO QUE SEI, É UMA PESSOA SENSATA,PROFISSIONAL DAS BOAS  E PORTANTO NÃO MERECE TER A SUA IDONEIDADE ARRANHADA POR CAUSA DE UMA POLITICA MAL CONDUZIDA.

24agosto2013 –OPINIÃO DO RIBEIRO – wordpress.com espaço ribeirojequeri e FB.

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