OPINIÃO DO RIBEIRO/JULHO 2013 – Para encaminhar ao Presidente da Camara de Frei Inocencio/mg / ANEXO: Sentença de cassação Dr Carlos e Erotides

EMAIL ENVIADO PARA A CAMARA.

18AGO2013

SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FREI INOCENCIO/MG NESTA

Apresento a Va.Sa. tópicos críticos para apreciação junto aos representantes do povo de Frei Inocencio.

ASSUNTO PRIMEIRO ESTA ILUSTRADO COM O SEGUINTE TÓPICO PUBLICADO EM FB NO DIA 20JUL13

“HOJE EU QUESTIONO A ADMINISTRAÇÃO DO PORQUE NÃO FAZ RETOQUES E MANUTENÇÃO NOS ESTADIOS BEZERRÃO E PANTANAL…Dr Carlos,Zezé, Prefeito e secretario respectivamente, porque estão deixando os Estadios referidos morrerem. Andei pelo Estadio Bezerrão e o quadro plástico observado é terrível, desolador, com seu canteiro gramado seco e endurecido, e as dependências imundas e mal cheirosas. Estadio Pantanal,idem,idem… e ainda perdeu o status de Estadio-tornou-se uma área baldia. E mais, saibam senhores, que esses Estadios foram um dia bonitos cartões de visitas e elogiados por visitantes. Vcs não pode deixá-los em abandonos,pois isto é comprometedor. ENTÃO, DO QUE CONSTA ACIMA, SUGIRO AO ILUSTRE PRESIDENTE FAZER GESTÃO AO SENHOR PREFEITO,PARA DETERMINAR PROVIDENCIAS DE MELHOR CONSERVAÇÃO DOS ESTADIOS.

ASSUNTO SEGUNDO REFERENCIA A QUADRA DE FUTSAL ANEXO DO GINÁSIO COBERTO

Observei em uma Placa identificadora de obras publicas, fixada no espaço ,dizendo da Construção da quadra, o que não é verdade, considerando que a estrutura da quadra já existia. Entretanto o que foi feito naquele espaço foram retoques no piso, no sistema de iluminação e limpesas. Observei também que o valor previsto para aquela obra passa de R$ 81.000,00,o que ao meu ver é exorbitante para o que foi feito. A RESPEITO DESSE SEGUNDO ASSUNTO,SUGIRO AO PRESIDENTE FOSSE FEITO UMA VISTORIA PARA VER OS GASTOS REAIS. EU ACHO MUITO, MAS PODE SER QUE EU ESTEJA ENGANADO, OU AQUELA PREVISÃO,PÓS GASTOS PODE TER OCORRIDO DEVOLUÇÃO DE RESTOS. ENCAREÇO ENTENDIMENTO DE TODOS DÁ CASA, PARA NÃO TER O QUE EXPRESSO COMO INTERESSES POLITICOS, VEZ QUE SOU A PARTIDÁRIO.

ASSUNTO TERCEIRO, REFERENCIO A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA E DOS SEUS PROJETOS

Diz que o atual Prefeito DR CARLOS VINICIUS, praticamente abdicou da administração direta, deixando que outros não eleitos para tal mister administre. Em sendo verdade, diria ser um absurdo.

No meu entender, na hipótese do Prefeito estar impedido de administrar,ou até de não querer,tanto que não tem participado das ações sociais,das inaugurações e coisas mais, deveria Ele se demitir propiciando assim a posse do seu Vice-Prefeito, que mesmo não tendo nenhuma obrigação, vem participando dos eventos. Esse sim, possui respaldo da lei para gerenciamento executivo do município, em caso de afastamento do titular.

Diz pelos quatro cantos da cidade, qua a administração esta entregue nas mãos de Secretários, obviamente não credenciados pelo povo para gerenciamento do executivo, e, por conseguinte provoca entraves, ostracismo e possivelmente até feitos de corrupção.

Por causa de alguns desmandos, algumas coisas de Frei Inocêncio estão paralisadas e dentre elas vejam a situação dos Estadios e campos de futebol, das construções inacabadas, dos atrasos de pagamentos aos servidores.

NB/ Para não restar duvida, saiba que faço alusão critica ao Prefeito, mas nunca ao DR CARLOS VINICIUS, pessoa que sei ser Profissional de excelência, dotado de ética impar, e quando no exercício de sua profissão fez restar em mim sentimento de gratidão.

Atenciosamente

JOSE RIBEIRO DA SILVA

20AGO13 – EU SOU CRITICO DAS AÇÕES POLITICAS DE DR CARLOS / ELE ENTREGOU A OUTREM O COMANDO DAS AÇÕES E EU NÃO ACHAVA CERTO,POR ISTO FIZ ALGUMAS CRITICAS.

EM LENDO A SENTENÇA, MUITO BEM FUNDAMENTADA E PROLATADA PELO JUIZ DA COMARCA DE GOV VALADARES, FIQUEI ABISMADO COM O CONTEUDO.

POR CAUSA COPIO ABAIXO PARA ACOMPANHAR ESSE FATO, O QUE NO MEU ENTENDER VAI TRAZER SERIOS TRANSTORNOS PARA FREI INOCENCIO.

COM CERTEZA DR JOSE GERALDO, ATÉ MESMO PARA SALVAGUARDAR FUTUROS EFEITOS VAI PROCEDER VASCULHAMENTO GERAL.

VEJA A SEGUIR A SENTENÇA:

É DR.CARLOS NÃO FOI DESSA VEZ KKKKKKKKKKKKKKKAutos n.º: 1522-10.2012.6.13.0119
Representante: Partido Trabalhista Cristão
Investigados: Carlos Vinício de Carvalho Soares e Erotides Araújo de Oliveira Filho
119 Zona Eleitoral de Governador Valadares-MG.III – Dispositivo
Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam , julgo procedente a representação para:
a) Cassar o diploma dos representados CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES e EROTIDES ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO, com base no art.73, §5º da Lei 9503/97 e art.22, XIV da LC 64/90;
b) Declarar a inelegibilidade do investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES pelo prazo de oito anos para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em se verificou(2012), conforme art.22, XIV da LC 64/90;
c) Condenar o investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES em multa de dez mil UFIR’s, pela prática da conduta vedada prevista no art.73, IV e §10 da Lei 9503/97, acima definida(item a), conforme art.73, §4º da Lei 9503/97, tendo em vista o considerável número de cheques entregues diretamente aos moradores de Frei Inocêncio e a gravidade concreta dessa conduta, cuja influência no pleito foi evidente, havendo verdadeiro desequilíbrio na disputa;
d) Condenar o investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES à multa de cinco mil UFIR’s pela prática de doação de dentaduras e roach’s, com base no art.73,§4º e 10 da Lei 9503/97;
Outrossim, tendo em vista que os investigados obtiveram menos de cinquenta por cento dos votos válidos, não há que se falar em aplicação do art.224 do Código Eleitoral, e considerando que eventual recurso não tem efeito suspensivo, determino a diplomação e posse imediata dos segundos colocados nas últimas eleições municipais em Frei Inocêncio.
Oficie-se aos Comandos da Policia e da Policia Civil para adoção das devidas providências, afim de se manter a ordem no Município de Frei Inocência, considerando-se o teor da presente sentença e seus efeitos.
Comunique-se à Câmara Municipal de Frei Inocêncio .
Junte-se cópia da presente sentença na AIME em apenso.
Por fim, justifico que a sentença restou prolatada nesta data, tendo em vista a complexidade do feito, que junto com a AIME em apenso compõem seis volumes, mais onze anexos, contendo mais de mil e oitocentas páginas e documentos.
Remeta-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral, nos termos da parte final do inciso XIV do art.22 da LC 64/90.
Governador Valadares, 15 de agosto de 2013.CLAUDIO ALVES DE SOUZA
JUIZ ELEITORAL

  • Autos n.º: 1522-10.2012.6.13.0119
    Representante: Partido Trabalhista Cristão
    Investigados: Carlos Vinício de Carvalho Soares e Erotides Araújo de Oliveira Filho
    119 Zona Eleitoral de Governador Valadares-MG.
    Ser alguem ainda tive duvida ta ai a sentença …..justiça feita….

    SENTENÇA

    I- Relatório
    Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral –AIJE, por captação ilícita de sufrágio, prática de condutas vedadas, uso indevido da máquina pública e abuso de poder econômico, político e de autoridade proposta pelo Partido Trabalhista Cristão contra os investigados Carlos Vinício de Carvalho Soares e Erotildes Araújo de Oliveira Filho, qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a condenação dos requeridos, nos termos da exordial.
    A inicial veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.38 e dos documentos de fls.39/188.
    Os investigados foram devidamente notificados(fls.190/191) e apresentaram defesa às fls.192/204, em que negaram os fatos a eles imputados na peça preambular.
    A defesa veio acompanhada dos instrumentos de procuração de fls.205/206 e dos documentos de fls.207/369.
    O Ministério Público eleitoral ofertou parecer às fls.372/373.
    Foi realizada audiência de instrução às fls.389/398, ocasião em que foi ouvido o investigado Carlos Vinício de Carvalho e seis testemunhas.
    Às fls.445 foram indeferidas as diligências requeridas pelas partes.
    Foi interposto agravo na forma retida às fls.451.455.
    A parte ré apresentou alegações finais às fls.456/471, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.
    A parte autora ofertou alegações finais às fls.472/499, ratificando os termos da inicial.
    O MPE apresentou parecer final às fls.500/505, arguindo a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, na decisão que indeferiu as diligências requeridas, e no mérito, opinou pela improcedência da pretensão inicial.
    Às fls.506 foi declarada a suspeição, pelo juiz eleitoral, sendo designado substituto às fls.510, pela Corregedoria Eleitoral.
    Foi exercido o juízo de retratação em relação ao agravo retido, às fls.512, deferindo-se as diligências requeridas pelas partes e MPE, as quais se encontram às fls.523/588, nestes autos, além de onze anexos apensos, com 1873 (mil oitocentos e setenta e três reais) folhas.
    Novas alegações finais dos investigados às fls.591/592, pela improcedência da inicial; dos autores às fls.594.616 e parecer do MPE ás fls.619/621, opinando pela procedência.
    Foi determinada às fls.645/v, a juntada a esses autos da inicial e defesa da AIME, envolvendo as mesmas partes, sendo posteriormente reconhecida a conexão entre os feitos, e determinada a reunião destes para julgamento conjunto.
    É o sucinto relatório, decido.
    II- FUNDAMENTAÇÃO
    Trata-se de AIJE proposta pelos autores, pleiteando a condenação dos réus conforme delineado na inicial.
    Verifico que o feito encontra-se regular, respeitados o devido processo legal e o contraditório, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas ou declaradas.
    Inicialmente anoto que o pedido do MPE de nulidade da decisão de fls.445 perdeu o objeto, pois em juízo de retratação(fls.512), foram deferidas as diligências requeridas.
    Passo a analise do mérito, o fazendo separadamente em relação às condutas imputadas.
    a)Da prática de condutas vedadas (art.73, I e, IV e §10 da Lei 9504/97)
    Afirmou o representante que os investigados, durante a campanha eleitoral, utilizaram o Hospital Municipal de Frei Inocêncio para prestar pessoalmente atendimento médico em benefício da candidatura; teriam distribuído cirurgias eletivas, auxilio financeiro e exames a eleitores mediante cheques da Prefeitura(sic), sem prévia autorização legislativa nem programa social instituído com essa finalidade.
    Em tese, tais condutas se amoldariam ao disposto no art.73, I , IV e §10 da Lei 9504/97, in verbis:
    Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
    I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
    (…)
    IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
    (…)

    § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    Como bem ponderado pelo MPE, no parecer final exarado às fls.619/622, extrai-se dos autos a elevada quantidade de cheques nominais entregues a munícipes, sem controle ou prestação de contas, em total inobservância às normas públicas. Os anexos V a VIII, folhas 670/1272 correspondem a inúmeros cheques entregues diretamente aos cidadãos, a partir de março de 2012, quantidade que impressiona, ressalte-se, mormente se considerarmos o porte do município de Frei Inocêncio.
    De outro lado, no anexo XI, fls.1866/1870 verifica-se também a relação de algumas pessoas que receberam cheques diretamente entregues pelo Município réu – aproximadamente cinquenta e oito-, sendo que algumas dessas receberam mais de um cheque, v.g., Adelmo Martins Pereira, Agda Souza da Costa, Antônio Moutinho de Oliveira, Cláudia Lopes da Silva, Zulmira de Oliveira Santos, entre outros.
    Às fls.168/169 destes autos, constata-se ainda a emissão de dois cheques nominais à Claudilene Pereira de Souza e Sueli Ferreira dos Santos, que em tese seriam para custear tratamento médico, conforme informado às fls.175/176 e fls.179/180.
    Ora, totalmente irregular o procedimento adotado pelo investigado Carlos Vinício, como anotado pelo MPE, no parecer exarado na AIME em apenso, cujo trecho transcrevo:
    (…)
    Embora os requeridos sustentem que os pagamentos foram realizados sob a rubrica do programa TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD-, basta uma superficial leitura do manual de procedimentos TFD para se concluir o contrário.
    Na realidade, o TFD não se presta para pagamento do tratamento em si, ou da eventual cirurgia, pois tais procedimentos são pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, dentro da sistemática legal estabelecida entre os entes federados(União, Estados e Municípios).
    Então, causa grande estranheza a transferência pessoal de cheque nominal a pessoa do povo, considerando a total insegurança e informalidade do método adotado. Pondere-se que as cártulas são nominais aos munícipes, não havendo nenhuma garantia de que o dinheiro oriundo do erário seria efetivamente utilizado no tratamento de saúde.
    (…)
    A informalidade empregada no pagamento dos tratamentos de saúde foge às regras da legalidade e da formalidade, que regem os negócios públicos. Isso demonstra que a intenção do primeiro requerido era camuflar sua conduta, permitindo que ostentasse poder e benevolência em pleno período eleitoral, transferindo cheques aos necessitados, os quais continham o seu nome e assinatura.
    Esta postura cria uma relação pessoal de dependência e de retribuição entre o destinatário do serviço de saúde e o administrador(prefeito), comportamento que deveria ser evitado. Certamente os requeridos foram favorecidos com essa manobra escusa, a qual não se pode qualificar como mera irregularidade administrativa.
    (…) (g.n.)
    Não bastasse tamanha irregularidade, cuja finalidade eleitoral era evidente, isso restou relatado por Sueli Ferreira da Silva(fls.175), quando disse que “(…) o dr. Carlos Vinício pediu-lhe para votar nele para sua reeleição(…)”.
    De outro lado, verifica-se dos autos em apenso, reunidos os feitos por conexão, que houve um verdadeiro empreendimento familiar, estabelecido pelo réu Carlos no município de Frei Inocêncio, obviamente fixado para se manter no poder, pois a Secretaria Municipal de Saúde, “Luciana Cabral de Andrade Lira Carvalho Soares” é esposa do referido réu, enquanto o Secretario Municipal de Finanças, Joviano Augusto de Carvalho, era seu tio.
    Além de tais nomeações ferirem os princípios da moralidade e impessoalidade(art.37, caput da CF/88), configurando verdadeiro nepotismo, destaca-se ainda que os dois secretários retro ocupavam cargos estratégicos e de suma importância no Município supra, permitindo que o representado Carlos Vinício de Carvalho Soares auferisse reais dividendos políticos, sendo que os três eram os responsáveis pelos cheques entregues diretamente a moradores de Frei Inocêncio .
    O representado Carlos Vinício de Carvalho Soares, ouvido às fls.385/387 dos autos da AIME em apenso, disse:
    (…)
    todos os cheques emitidos no município de Frei Inocêncio são assinados pelo declarante, porém não o é declarante que faz a entrega aos beneficiários; (…)que todos os atendimentos médicos eram de responsabilidade da Secretaria de Saúde, e portanto, não sabe dizer que eram entregues os cheques pessoalmente a pacientes que recebiam atendimento; que somente o declarante, sua esposa e o tio do declarante é que podiam assinar os cheques emitidos pelo município de Frei Inocêncio; que tinha conhecimento de todas as destinações dos cheques que assinava (…) (g.n.)

    Assim, concluo que as condutas acima analisadas configuram o ilícito previsto no art.73, IV e §10 da Lei 9503/97, caracterizando inclusive verdadeiro abuso de poder político(de autoridade), com viés econômico, de evidente gravidade e potencialmente lesiva ao equilíbrio do pleito eleitoral, considerando-se o fato de ser o Município de Frei Inocêncio de pequeno porte, e a pequena diferença entre os réus e o segundo colocado nas eleições, menos de três por cento, ficando, portanto, o responsável sujeito a sanção de inelegibilidade estabelecida no art.22, XIV da LC 64/90:
    XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    Ora, segundo Marcos Ramayana, “ o abuso de poder econômico ou político é toda a conduta ativa ou omissiva que tenha potencialidade para atingir o equilíbrio entre candidatos que almejam determinado pleito eleitoral .” (in Direito eleitoral – 13 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, pag.600), o que, repita-se, restou caracterizado na conduta supra(entrega de cheques a moradores).
    Restou ainda demonstrado, tanto nessa AIJE, quanto na AIME em apenso, que o representado Carlos Vinício de Carvalho, no período eleitoral, prestou atendimento no hospital público de Frei Inocêncio , pedindo voto para si.
    Nesse sentido, o depoimento prestado pela testemunha Rosa Helena da Silva Benevides, às fls.397 desses autos; Ivani Martins Pereira(fls.396) e Celma Fernandes Santana(fls.404, da AIME em apenso).
    Contudo, tenho que essa conduta não configura captação ilícita de sufrágio, pois ausentes os elementos objetivos , já que o representado Carlos Vinício não doou, ofereceu, prometeu ou entregou ao eleitor, bem ou vantagem pessoal, em troca de voto.
    Os atendimentos médicos prestados por referido representado, que tinha , em tese, habilitação técnica para esse fim, ocorreram no Hospital Municipal de Frei Inocêncio, a pedido dos pacientes, e o pedido de voto foi feito após o atendimento, inexistindo vinculação entre ambos.
    Descabe falar ainda em uso indevido do hospital pelo representado retro, em prol de sua campanha, pois inexistem nos autos elementos de que essa conduta fosse frequente e rotineira, pois apenas as três testemunhas supra informaram o pedido de voto após o atendimento médico.
    Ressalte-se que o pedido de voto feito a Sueli Ferreira foi considerado, pois ela recebeu cheque nominal a si, em total desconformidade com os preceitos legais, como acima narrado.
    Destarte, tal conduta não se amolda a nenhum dos preceitos proibitivos estabelecidos no art.73 da Lei 9504/97, configurando na verdade, propaganda eleitoral irregular, nos termos do caput do art.37 da Lei 9504/97, sujeitando-se o representado a multa prevista no parágrafo primeiro do artigo 37 da Lei 9504/97, desde que fosse observado o procedimento estabelecido no parágrafo primeiro do artigo retro, o que não ocorreu.
    b) Do abuso de poder econômico, político e de autoridade consistente na doação de dentaduras e roach’s
    Citada conduta restou demonstrada às fls.1745(anexo XI), de onde se constata que o programa se iniciou em agosto de 2012, a menos de dois meses do dia das eleições, em total afronta ao art.73, §10 da Lei 9504/97, ciente o investigado Carlos Vinício (fls.1759/1761).
    Não comprovaram os investigados que referida conduta estivesse anteriormente autorizada em lei e em execução orçamentária no exercício anterior, sendo portanto, ilícita nos termos do preceito normativo supra.
    Ademais, conforme se constata às fls.51/121, aproximadamente noventa e quatro pessoas seriam beneficiadas com as próteses dentárias, e a proximidade dos procedimentos com o pleito eleitoral(iniciaram-se em agosto de 2012) comprova o evidente fim eleitoral do programa, fora o desrespeito ao dispositivo supra, já que se tratava de conduta vedada.
    Assim, também a conduta supra, além de ser vedada, configurou abuso de poder político com viés econômico, praticada pelo requerido Carlos Vinício, na condição de gestor e ordenador de despesas, cuja gravidade e potencialidade lesiva foram cristalinas, valendo reprisar que noventa e quatro seriam as pessoas beneficiadas com as doações, sendo que a diferença de votos entre os dois primeiros colocados nas eleições foi de aproximadamente cento e sessenta e um.
    c) Do abuso de poder mediante a prática de contratações temporárias em massa de eleitores

    No tocante a tal conduta, verifica-se nos anexos que compõe esse feito, que três são relativos às contratações temporárias de pessoal(anexos II, III e IV), em numero aproximado a trezentos contratados.
    Essas contratações se destinavam a cargos como gari, motoristas, operário braçal, cujas funções não justificavam a excepcionalidade da medida, e tampouco a inobservância do dever constitucional de concurso público(art.37, II da CF/88).
    Evidente pois, também o abuso de poder de autoridade com viés econômico praticado pelo investigado Carlos Vinício, que se aproveitando de sua condição de prefeito e ordenador de despesas, em início de ano eleitoral, admite, sem concurso público, para funções que não tinham caráter excepcional de interesse público(art.37,IX da CF/88), elevado número de eleitores.
    Essa pratica foi decisiva no pleito de Frei Inocêncio, criando dependência econômica dos eleitores, sentimento de gratidão, e receio natural de perda do cargo em caso de derrota dos investigados.
    Não bastasse a gravidade dessa conduta abusiva, foi ela de tal monta e potencial, que interferiu diretamente no resultado das eleições municipais, se considerarmos o número de contratados e a diferença de votos entre os investigados e o segundo candidato mais bem votado, cerca de cento e sessenta e um votos, em percentual inferior a três por cento.
    Repita-se, o desequilíbrio nas eleições, com essa conduta, foi flagrante, valendo-se o investigado Carlos Vinício de sua condição , para em verdadeiro abuso de poder de autoridade, com viés inclusive econômico, proceder a contratação irregular de elevado número de servidores.
    Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado:
    RECURSO ELEITORAL. TEMPESTIVIDADE. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. APURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Os documentos de fls. 678-681 trazem a relação dos contratos temporários realizados no período de julho a dezembro de 2008, que totalizam 76 (setenta seis) contratações. II – Tendo como norte os requisitos constitucionais, as contratações realizadas padecem de ilegalidade. Isto porque as necessidades de prestação de serviços públicos de saúde são contínuos e não houve situação alguma que caracterizasse uma excepcionalidade a ponto de justificar tais contratações, como as que ocorrem, por exemplo, nos casos de epidemias, endemias e calamidades. IV – A contratação de 16 (dezesseis) auxiliares de serviços gerais não cumpre os requisitos constitucionais que autorizam a realização de contratos temporários. V – O número de contratos temporários realizados ao arrepio do ordenamento jurídico impõe o reconhecimento da conduta vedada prevista no art. 73, V da Lei nº 9.504/97 e a condenação do recorrido ao pagamento de multa no valor de 20 mil UFIR. VI – Da análise das provas juntadas pelos recorrentes às fls. 322/534, percebe-se que houve cerca de 900 contratações temporárias no ano de 2008, cerca de 500 contratações em 2007, cerca de 270 em 2006 e cerca de 180 em 2005, além de inúmeras nomeações para cargos em comissão e prorrogações de contratos temporários. V – Realização de mais de 2000 (dois mil) contratos temporários, a maioria celebrado, notoriamente, sem observâncias dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, XI: a) determinabilidade do prazo de contratação, b) temporariedade da carência e c) excepcionalidade da situação de interesse público. VI – O quadro em tela revela abuso de poder, tanto na modalidade excesso, quanto na modalidade desvio. É clara a utilização da máquina pública para fins outros que a sua atividade precípua. A utilização da Administração Pública para fins privatísticos de qualquer espécie constitui Abuso de Poder Político. V – O conjunto probatório denota conjuntura capaz de influenciar na vontade política do município, motivo pelo qual possui potencialidade suficiente para comprometer a igualdade entre os candidatos e a própria expressão da vontade popular. IX – Configurado, portanto, o Abuso de Poder Político capaz de influenciar a vontade dos eleitores e a igualdade entre os candidatos, aplicando-se a sanção de inelegibilidade por três anos. (RE 29203-TRE/RJ. Rel.Sergio Schwaitzer. TRE/RJ.J: 20/03/2013. DJERJ – Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 059, Data 25/03/2013, Página 14/20). (g.n.)

    LIMINAR. Mandado de segurança. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Conhecimento como agravo regimental. Inteligência do art. 36, § 9º, do RITSE. Súmula 622 do STF. Inaplicabilidade. Precedente. É cabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança. 2. CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE. Posse dos segundos colocados. Suspensão da execução de acórdão do TRE. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Súmulas 634 e 635 do STF. Liminar. Não cabimento. Precedentes. Ainda não realizado juízo de admissibilidade do recurso especial, cabe ao Presidente do TRE conferir, ou não, efeito suspensivo àquele recurso. 3. CASSAÇÃO DE PREFEITO E VICE. Contratação irregular de servidores. Abuso dos poderes político e econômico. Prática reconhecida pelo TRE. Não limitação ao período vedado do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Precedentes. Ausência de fumus boni iuris. Agravo desprovido. A condenação pela prática de abuso não está condicionada à limitação temporal das condutas vedadas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/97.(g.n) (MS 3706/TSE . Rel. Min. Antônio Cezar Peluso. J: 06/03/2008. DJ – Diário de justiça, Data 28/3/2008, Página 18)
    Vale, por fim, anotar que todas as condutas acima analisadas, foram praticadas pelo investigado Carlos Vinício de Carvalho Soares, inexistindo, nos autos, provas de que o investigado Erotides Araújo de Oliveira Filho tenha de qualquer modo, contribuído para essas, e sua condição de vice-prefeito não lhe dava autoridade para ingerir ou determinar tais práticas.
    Assim, a declaração de inelegibilidade atingirá apenas o investigado Carlos Vinício de Carvalho Soares, já que seus efeitos são pessoais, conforme estabelece o art.18 da LC 64/90:
    A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles
    Contudo, a cassação do diploma atinge o investigado Erotides Araújo, por ter se beneficiado diretamente pela interferência do abuso de poder praticada pelo co-investigado(art.22, XIV da LC/94), além da própria unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária(art.91 do Código Eleitoral).
    Sobre a matéria, transcrevo o seguinte julgado:
    RECURSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLITICO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NULIDADE DA AÇÃO CAUTELAR APENSADA. AUSENCIA CITAÇÃO VICE-PREFEITO E DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS CARACTERIZADORAS DO ABUSO DE PODER POLITICO. CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIARIA. INCOMUNICABILIDADE DE INELEGIBILIDADE. EFEITO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução TSE n. 23341/2011, que dispõe o calendário eleitoral, preconiza que os Cartórios Eleitorais permanecerão abertos, sem solução de continuidade, até o dia 12 de outubro, onde não ocorresse segundo turno, e até o dia 16 de novembro, nos locais que houvesse segundo turno. Portanto, ultrapassado tais marcos, as unidades eleitorais não mais funcionariam aos sábados, domingos e feriados, de modo que os prazos – inclusive o recursal – prorrogar-se-ia para o primeiro dia útil subsequente, ex vi do previsto no art. 184, inisterio1used, do CPC, motivo bastante a afastar a ventilada extemporaneidade; 2. Não há se falar em nulidade da ação cautelar e dos elementos de provas que a instruem pois os procuradores dos recorrentes tiveram plena ciência dos atos praticados em sede acautelatória, além do que as provas carreadas aos autos por intermédio do deferimento da tutela de urgência foram reproduzidas por ocasião da instrução processual da ação de investigação judicial eleitoral. Em outros dizeres; houve contraditório,mas de maneira diferida. Ademais, da simples leitura da decisão concessiva da cautelar de busca e apreensão percebe-se que o próprio juiz sentenciante autorizou que parquet acompanhasse a diligência; 3. Certo que a ação de investigação judicial eleitoral fora ajuizada somente em face do atual prefeito, mas também se afigura induvidosa a conclusão de que, após abertura de vista, o autor incluiu no pólo passivo da lide o vice-prefeito, requerendo sua citação, visto se tratar de litisconsórcio passivo necessário, consoante novel entendimento do Colendo TSE; 4. A jurisprudência eleitoral é tranquila e remansosa no sentido da desnecessidade de integração à lide das agremiações partidárias e eventuais coligações formadas no processo eleitoral, nas ações que acarretem cassação de registro ou diploma, em virtude antijuridicidade eleitoral. Precedentes; 5. Em detido exame dos autos, indubitável a efetiva ocorrência de abuso de poder político, seja pela farta prova testemunhal contida nos autos, seja pelos documentos carreados ao processo; 6. Em razão do princípio da unicidade e indivisibilidade da chapa majoritária, previsto no art. 91, do Código Eleitoral (CE), a decisão que importe em decretação da perda do diploma do candidato eleito afeta tanto o titular da chapa quanto o seu vice. 7. Inexistência de previsão sancionatória a título de multa para aqueles que violam o art. 22, da Lei das Inelegibilidades; 8. A sanção de inelegibilidade, ex vi do que dispõe o art. 18, da LC n. 64/90, afigura-se como pessoal, ou seja, apenas se aplica aos que praticaram o ilícito eleitoral, não se arrastando aos demais componentes da chapa. Precedentes; 9. Levando-se em conta que as recentes modificações legislativas objetivaram maior efetividade às decisões da Justiça Eleitoral (art. 15, da LC n. 64/90 – alterada em 04 de junho de 2010 pela Lei n. 135/2010), a condenação em AIJE produz efeitos imediatos relativos a cassação dos registros/diplomas. Precedentes; 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RE 15751- TRE/GO. Rel.Wilson Safatle Faiad. J: 29/04/2013. DJ – Diário de justiça, Tomo 083, Data 02/05/2013, Página 02/03

    III – Dispositivo
    Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam , julgo procedente a representação para:
    a) Cassar o diploma dos representados CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES e EROTIDES ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO, com base no art.73, §5º da Lei 9503/97 e art.22, XIV da LC 64/90;
    b) Declarar a inelegibilidade do investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES pelo prazo de oito anos para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em se verificou(2012), conforme art.22, XIV da LC 64/90;
    c) Condenar o investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES em multa de dez mil UFIR’s, pela prática da conduta vedada prevista no art.73, IV e §10 da Lei 9503/97, acima definida(item a), conforme art.73, §4º da Lei 9503/97, tendo em vista o considerável número de cheques entregues diretamente aos moradores de Frei Inocêncio e a gravidade concreta dessa conduta, cuja influência no pleito foi evidente, havendo verdadeiro desequilíbrio na disputa;
    d) Condenar o investigado CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES à multa de cinco mil UFIR’s pela prática de doação de dentaduras e roach’s, com base no art.73,§4º e 10 da Lei 9503/97;
    Outrossim, tendo em vista que os investigados obtiveram menos de cinquenta por cento dos votos válidos, não há que se falar em aplicação do art.224 do Código Eleitoral, e considerando que eventual recurso não tem efeito suspensivo, determino a diplomação e posse imediata dos segundos colocados nas últimas eleições municipais em Frei Inocêncio.
    Oficie-se aos Comandos da Policia e da Policia Civil para adoção das devidas providências, afim de se manter a ordem no Município de Frei Inocência, considerando-se o teor da presente sentença e seus efeitos.
    Comunique-se à Câmara Municipal de Frei Inocêncio .
    Junte-se cópia da presente sentença na AIME em apenso.
    Por fim, justifico que a sentença restou prolatada nesta data, tendo em vista a complexidade do feito, que junto com a AIME em apenso compõem seis volumes, mais onze anexos, contendo mais de mil e oitocentas páginas e documentos.
    Remeta-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral, nos termos da parte final do inciso XIV do art.22 da LC 64/90.
    Governador Valadares, 15 de agosto de 2013.

    CLAUDIO ALVES DE SOUZA
    JUIZ ELEITORAL

Prefeito de Frei Inocêncio é cassado e segundo colocado toma posse

Prefeito Carlos Vinício foi cassado na manhã dessa segunda-feira (19).
Novo prefeito toma posse na Câmara Municipal, às 13h.

Do G1 Vales de Minas Gerais

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O prefeito e o vice de Frei Inocêncio, no Leste de Minas Gerais, foram cassados dos seus cargos na manhã dessa segunda-feira (19). Carlos Vinício de Carvalho Soares e Erotides Araújo de Oliveira Filho foram eleitos na última eleição de outubro de 2012. Eles são acusados de prática de corrupção eleitoral e abuso de poder político, econômico e de autoridade.

A decisão torna os políticos inelegíveis por um prazo de oito anos, a contar a data da última eleição, e por esse motivo o juiz eleitoral determinou a diplomação imediata e posse dos segundos colocados na eleição de 2012.

José Geraldo de Mattos Bicalho e Valdivino Soares Campos, segundos colocados, assumem os cargos de prefeito e vice-prefeito do município. A diplomação está marcada para as 10h da manhã desta terça-feira (20) em Governador Valadares, e a posse para 13h, na CâmaraMunicipal de Frei Inocêncio.

A equipe do G1 entrou em contato por telefone com Erotides Araújo, vice-prefeito cassado. Ele informou que está em Belo Horizonte e que vai recorrer da sentença, expedida em 1ª instância pelo Juiz da Zona Eleitoral de Governador Valadares. “[a cassação] é o que a justiça reza, nós temos que cumprir. Mas, enquanto couber recurso a gente vai tentar uma defesa”, diz o Erotides.

 

 
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